O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (17) a Lei Orçamentária Anual para 2016 (veja aqui). O texto final traz cortes de gastos em órgãos públicos e programas sociais, de modo a garantir superávit fiscal, e prevê receitas decorrentes da eventual recriação da CPMF. O Orçamento segue agora para sanção presidencial.
Os deputados e senadores acolheram as mudanças propostas pelo relator-geral, deputado Ricardo Barros (PP-PR), que promovem redução de despesas de praticamente todos os órgãos públicos e cortes em programas sociais. As medidas servem para adequar a LOA à meta de superávit fiscal de R$ 30,5 bilhões — o equivalente a 0,5% do PIB — prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada mais cedo nesta quinta – confira aqui.
Muitos cortes foram feitos, dentre os quais, os programas Minha Casa, Minha Vida e o Pronatec . Os cortes de gastos nos órgãos federais foram feitos em relação à proposta original do Executivo e envolvem principalmente as despesas de custeio. Os gastos com pessoal, por exemplo, passaram de R$ 287,5 bilhões para R$ 277,3 bilhões. Todos os três Poderes, além do Ministério público, foram afetados. No caso mais extremo, o do Judiciário, os cortes atingiram 20% do custeio. A Justiça do Trabalho seria uma das mais atingidas com o corte, caso dependesse do relator geral do Orçamento da União de 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR). No seu relatório, debatido na sessão da CMO dessa quarta, 16, o parlamentar sustentava que a Justiça do Trabalho é “condescendente com os trabalhadores e que as leis trabalhistas precisam ser modernizadas. Por isso, justificava um corte de 50% das dotações para custeio e de 90% para investimentos”.
Ainda em seu relatório, a justificativa de que “atualmente, mesmo um profissional graduado e pós-graduado, com elevada remuneração, é considerado hipossuficiente na Justiça do Trabalho. Pode alegar que desconhecia seus direitos e era explorado e a Justiça tende a aceitar sua argumentação”. Nessa linha, “a Justiça do Trabalho teria seu funcionamento comprometido, afetando a prestação jurisdicional no próximo ano por conta de corte de recursos imprescindíveis para funcionamento do órgão”, avalia o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).
Durante a sessão da CMO foram aprovados destaques que recompõem em parte o orçamento da Justiça do Trabalho, que recebeu R$ 220 milhões para custeio. A justiça trabalhista havia sido a mais atingida pelos cortes feitos por Barros, em cerca de 50%. Com a recomposição, ela se aproxima da média das outras justiças federais, que perderam em média 20% de recursos para manutenção da máquina pública.
“A Justiça do Trabalho que deveria ser a no mínimo a mais respeitada no Governo do “povo” e no Governo dos “trabalhadores” está sendo alvo de uma das maiores atrocidades e sucateamento no serviço público federal. Não podemos pagar mais pela crise e por tanta roubalheira instalada nesse país”, desabafa o coordenador geral do SITRAEMG Alexandre Magnus. Dividindo a mesma opinião, o também coordenador sindical Henrique Olegário destaca que “ao fazer a opção de cortar custos da Justiça do Trabalho, o Governo Federal ataca o ramo do Judiciário que mais se aproxima do Ideal de Justiça. Numa tacada só, o Executivo desprestigia quem cuida de resolver conflitos, apaziguar os ânimos e democratizar as relações capital e trabalho”.
Confira, a seguir, parte do relatório final do orçamento da União de 2016 apresentado pelo deputado Ricardo Barros, na sessão da CMO do dia 16/12.
Orçamento 2016 e a Justiça do Trabalho
Estamos promovendo ajustes também nas despesas de custeio e investimento do Poder Judiciário. No caso da Justiça do Trabalho, propomos o cancelamento de 50% das dotações para custeio e 90% dos recursos destinados para investimentos. Tal medida se faz necessária em função da exagerada parcela de recursos destinados a essa finalidade atualmente.
Na proposta para 2016 o conjunto de órgãos que integram a justiça do trabalho prevê gastos de R$ 17,8 bilhões, sendo mais de 80% dos recursos destinados ao pagamento dos mais de 50 mil funcionários, o que demanda a cada ano a implantação de mais varas, e mais instalações.
As regras atuais estimulam a judicialização dos conflitos trabalhistas, na medida em que são extremamente condescendentes com o trabalhador. Atualmente, mesmo um profissional graduado e pós-graduado, com elevada remuneração, é considerado hipossuficiente na Justiça do Trabalho. Pode alegar que desconhecia seus direitos e era explorado e a Justiça tende a aceitar sua argumentação.
Algumas medidas são essenciais para modernizar essa relação, tais como: sucumbência proporcional; justiça gratuita só com a assistência sindical; e limite de indenização de 12 vezes o último salário. Atualmente as causas são apresentadas com valores completamente desproporcionais.
Outra regra que precisa ser ajustada refere-se à possibilidade de reapresentação do pedido por parte do trabalhador, mesmo que não compareça à audiência, dentro de dois anos. De outra parte, a ausência do empregador, normalmente tem consequências graves com possível condenação à revelia.
Entendemos que o próprio prazo de dois anos é excessivo, uma vez que estimula o ex-empregado, que já havia recebido sua rescisão, a buscar ganhos adicionais diante de dificuldades financeiras.
Além disso é importante coibir a possibilidade de venda de causa, estabelecer que o acordo no sindicato tem que valer como quitação, ampliar a arbitragem e mediação com quitação, e definir que os honorários periciais, quando houver a condenação, têm que ser pagos pelo empregado.
Cabe refletir que a situação existente em 1943, quando foi instituída a Consolidação das Leis do Trabalho, em que havia um elevado percentual de trabalhadores analfabetos, já não ocorre mais, o que torna urgente o envolvimento da sociedade num debate sobre a modernização dessas normas, onde deverão exercer papel essencial a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, o Conselho Nacional de Justiça, a Associação de Magistrados do Brasil e o próprio Tribunal Superior do Trabalho.
Litígios trabalhistas
É fundamental diminuir a demanda de litígios na justiça trabalhista. Dados do Conselho Superior da Justiça do Trabalho mostram que, em 2014, as diferentes instâncias receberam 3.544.839 de processos, dos quais 3.396.691 foram julgados, restando um resíduo de 1.576.425 processos.
Em 2015, até o presente momento, já foram recebidos 3.156.221 processos, havendo um resíduo de ações não julgadas de 2.044.756. Sem a revisão e reforma dessa legislação, continuaremos alimentando esse ciclo em que há cada vez mais demandas, que exigem cada vez mais magistrados e servidores, que necessitam de cada vez mais instalações e equipamentos, tendo um custo exorbitante para o País.
Tais medidas implicam alterações na legislação, mas é preciso que seja dado início a esse debate imediatamente. A situação atual é danosa às empresas e ao nosso desenvolvimento econômico, o que acarreta prejuízos aos empregados também.
Nesse sentido, estamos propondo cancelamentos de despesas de maneira substancial, como forma de estimular uma reflexão sobre a necessidade e urgência de tais mudanças. O objetivo final é melhorar a justiça do trabalho, tornando-a menos onerosa e mais eficiente, justa e igualitária.
Outros órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, assim como o Ministério Público também estão tendo cortes nas programações para investimentos e custeio da máquina administrativa.
Considerando as atuais restrições fiscais, é imperioso contar com a compreensão e contribuição de todos os órgãos na busca do equilíbrio fiscal. No caso do Judiciário e do Legislativo, o corte médio ficou em 15% das dotações para custeio.
Já o Ministério Público da União, considerando o papel fundamental que tem desempenhado nos recentes escândalos de corrupção, teve cortes de apenas 7,5% das dotações para custeio, como forma de não prejudicar o andamento de seus trabalhos, especialmente no que diz respeito ao às atividades relacionadas à Operação Lava Jato.
Nesses órgãos o corte médio nas previsões de investimentos ficou em 40%. Além disso, cumpre reiterar a necessidade urgente de se aprimorar a legislação sobre alguns temas fundamentais, tais como o teto remuneratório do serviço público e o auxílio-reclusão.
