Tramita no Senado Federal o PL 116/2017, que prevê a regulamentação do artigo 41, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. Trata-se de mais uma tentativa do governo de colocar a corda no pescoço do servidor, dentro do objetivo maior de desvalorizar o serviço público e esvaziar a ação do Estado em favor da população.
Essa política perversa já vem de décadas, mas intensificou-se a partir do governo Collor, no início dos anos 1990. Collor, aliás, elegeu-se ancorado na fama de “caçador de marajás”. Mas o que se viu posteriormente foi um presidente da República mergulhado em esquemas de corrupção, continuando alvo de acusações do gênero, até hoje, também no cargo de senador. Mas, enquanto isso, os servidores já perderam quase uma centena de direitos, se incluídos também os que lhes foram retirados com as sucessivas reformas promovidas na Previdência e com a recém-aprovada Emenda Constitucional 95, do chamado “teto de gastos”. Mais grave é que, juntamente com os servidores, perde também a população, que vê cada vez mais dificultado o acesso aos serviços públicos mais essenciais.
A tentativa de aprovar lei de avaliação de desempenho no serviço público vem desde o governo Fernando Henrique Cardoso, quando foi encaminhado ao Congresso Nacional do PLP (Projeto de Lei Complementar) 248/1998. Essa proposição prevê que o servidor público deve se submeter a avaliação anual de desempenho, obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa. Já foi aprovado pela Câmara e Senado e aguarda apreciação em turno de retorno do Senado à Câmara.
Assim como fez com matérias relativas à terceirização e à reforma trabalhista, o governo Temer busca outras frentes para “atropelar” Constituição e enfiar goela abaixo da população também a determinação da avaliação de desempenho no serviço público. Como o PLP 348/1998 se arrasta no Congresso, usa seu rolo compressor na base aliada para aprovar a avaliação de desempenho também por meio do PL 116/2017 e, assim, acabar com a estabilidade dos servidores dos três poderes.
Com o objetivo de jogar a população contra os servidores, o Senado está disponibilizando uma enquete, em seu site, para que as pessoas votem “sim” ou “não” à pergunta “Você apoia essa proposição”.
Para o bem do serviço público, o SITRAEMG recomenda a todos os servidores (e ao público em geral) que participem da consulta popular e votem “Não”.
Para participar da enquete, clique AQUI.
