O SITRAEMG, por meio de sua Diretoria, reitera mais uma vez a importância dos servidores do Poder Judiciário Federal em Minas Gerais se envolverem e engajarem na luta contra a Pauta Maldita do governo que avança não só no Congresso Nacional, mas também no Supremo Tribunal Federal.
Através da PEC 55/16, o governo pretende congelar os investimentos nos serviços públicos por 20 anos, o que significará restrição, por duas décadas, no atendimento básico à população nos setores de saúde, educação, habitação, segurança, transporte e outros. Com a PEC 287/16, visa promover a “reforma das reformas” da Previdência Social, impondo medidas como a equiparação, em 65 anos, da idade mínima para aposentadoria para homens e mulheres, tempo mínimo de 49 anos de contribuição para a aposentadoria no valor do teto previdenciário e outras. Com o PLC 30/15, quer liberar de vez a prerrogativa da terceirização em quaisquer atividades (meio ou fim) nas organizações da iniciativa privada. Com a MP 746/16, promove as medidas mais retrógradas no ensino médio, permitindo a retirada do currículo escolar de matérias como filosofia e sociologia, fundamentais para a formação humanitária e política dos futuros cidadãos e cidadãs, e dispensando a licenciatura na contratação de professores. E, enquanto o governo anuncia também sua intenção de enviar ao Congresso propostas de modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo menos três projetos de flexibilização das leis trabalhistas avançam sorrateiramente no Legislativo: PL 6.324/16 (Normas Gerais de Tutela do Trabalho), PL 6.323/16 (Processo do Trabalho) e PL 6.322/16 (Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho).
E o Supremo Tribunal Federal, em decisões recentes, praticamente pôs fim ao direito de greve no serviço público, com determinação do corte de ponto de servidores grevistas, e acabou com a possibilidade de melhora nas aposentadorias na iniciativa privada, com o fim da desaposentação, e da ultratividade, que é a prevalência do acordo coletivo de trabalho do ano anterior quando não há avanço das negociações entre empregador e empregados no ano em curso. E como bem lembrou o coordenador do Sinjus/MG, Wagner Ferreira, na última rodada de conversa “Quem controla o Judiciário?”, realizada no último dia 25, o STF também já decidiu sobre a terceirização no serviço público ao abrir a possibilidade de entidades privadas conhecidas como organizações sociais prestarem serviços públicos nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente, cultura e saúde.
E para levar adiante essa pauta maldita do Executivo, as cúpulas do Judiciário – aliado ao Ministério Público – e do Legislativo criaram uma falsa briga entre os poderes para, com o apoio dos donos dos principais veículos de comunicação do País, desviarem a atenção da população. E a população vem embarcando nessa pseudo briga, em favor do Ministério Público e do Judiciário, acreditando que essas duas instituições realmente querem acabar com a corrupção no País. Se quisessem, leis não faltam para isso, inclusive para inibir o uso de caixa 2 nas doações para campanhas eleitorais. Não precisava enviar uma proposição de lei específica para tanto. O que fica a transparecer é que não querem levar adiante as investigações da Lava Jato, que acabaram tomando proporções que não esperavam. O acordo de leniência assinado pela Odebrecht ameaça entregar nomes de políticos de todos os partidos, assim como o que é pleiteado também pela construtora OAS, que o procurador geral da República Rodrigo Janot exita em aceitar.
Vamos, sim, cobrar que investiguem a fundo, e com isenção, todos os políticos citados em quaisquer esquemas – Petrolão, Mensalão do PT, Mensalão Tucano, Lista de Furnas, Metrolão (do metrô de São Paulo), aprovação da emenda da reeleição (no governo FHC) – e mesmo e membros do MP e Judiciário que cometerem abusos de poder e atos de corrupção. Mas não nos envolvamos nessa briga de mentirinha entre os poderes. No fim das contas, eles fazem o acordão, como vimos na última quarta-feira, 7, ao decidirem manter Renan Calheiros na presidência do Senado. Detalhe: Renan, que responde a sete inquéritos no STF, descumpriu uma ordem judicial – “ordem judicial não se discute; cumpre-se!”, lembram-se? – e o Supremo não se alarmou com isso.
E enquanto Renan era poupado pelo Supremo, em nome da paz entre as instituições, o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), relator da PEC 287/16 (Reforma da Previdência) na CCJ da Câmara, respondia com deboche explícito ao ser indagado se não se sentia constrangido ao dar parecer pela admissibilidade da proposta tão rápido, em menos de 24 horas. “Sou o deputado the flash” disse, referindo-se ao famoso personagem dos quadrinhos e série de TV.
Está dita e explícita a situação em que todos nós trabalhadores nos encontramos atualmente. Não como não perdermos direitos senão pela luta. E é por isso que o SITRAEMG reforça o convite a todos os servidores do PJU em Minas para a caravana que está organizando para o Dia Nacional de Mobilização agendado para o próximo dia 13, terça-feira, data para a qual deve ser pautada a referida PEC, em sessão plenária do Senado prevista para as 14 horas.
Os(as) interessados(as) em integrar a caravana devem se inscrever através do e-mail cassiam@sitraemg.org.br, informando que quer participar da caravana do dia 13 a Brasília, além do nome completo, tribunal e local de trabalho em que é lotado(a) e números do documento de identidade e do telefone celular.
