A corregedora-geral da Justiça Eleitoral, ministra Isabel Gallotti, encaminhou ofício-circular a todos a todos os corregedores regionais eleitorais, em 25 de setembro, determinando que se incumbam de restringir o apoio de prefeituras e câmaras municipais à Justiça Eleitoral “tão somente ao fornecimento de estrutura de funcionamento e de mão de obra requisitada, sem que as atividades próprias da Justiça Eleitoral escapem do controle peremptório e presencial de seus servidores”.
A corregedora-geral explicou que a constituição da força de trabalho da Justiça Eleitoral, seja de seus próprios quadros ou oriunda de requisições efetuadas em consonância com a lei, pressupõe uma formação específica que inclui o conhecimento das normas técnicas, do padrão de atendimento ao público e das responsabilidades envolvidas no exercício das atividades que lhe são atribuídas.
Também ressaltou que um dos elementos que caracterizam a excelência na realização das eleições no Brasil é a sua subordinação exclusiva ao Poder Judiciário, sem vinculação com corrente ideológico-partidária alguma que tenha interesse no resultado da votação.
Por tudo isso, a ministra disse considerar temerário lançar mão do apoio de pessoal subordinado ao Poder Executivo local, em ambiente diverso daquele destinado à Justiça Eleitoral, sem que seja efetuada supervisão ostensiva dos trabalhos.
A determinação da Corregedoria Geral Eleitoral vem ao encontro de uma preocupação externada pelo Sitraemg ao TSE e ao TRE-MG.
No dia 8 de agosto, em reunião com a juíza auxiliar da CGE Roberta Fonseca e a secretária-geral do TSE, Juliana Sesconetto, com o sindicato representado pelo coordenador do sindicato Antônio Carlos Andrade Filho e a advogada Letícia Kaufmann, da assessoria jurídica. Ao dialogarem sobre a implantação das Unidades de Atendimento ao Eleitor (UAEs), os representantes do sindicato destacaram a apreensão em relação aos riscos do manuseio de documentos da Justiça Eleitoral, por pessoas não vinculadas aos quadros da instituição. A juíza auxiliar afirmou que essa era também uma preocupação da Corregedoria Geral Eleitoral e que já havia sido aberto um processo administrativo para estudar a questão.
A mesma preocupação foi também manifestada pela entidade na reunião com a Presidência do TRE-MG um dia depois, 8 de agosto. Os coordenadores do sindicato solicitaram que, caso o Tribunal viesse a contar com a força complementar de trabalho de órgãos municipais locais nas Unidades de Atendimento ao Eleitor (UAEs), esse trabalho fosse supervisionado por servidores do quadro, para resguardar a segurança e o sigilo de tais documentos.
A entidade continua com o espírito colaborativo em fazer uma Justiça Eleitoral cada vez melhor e mais segura, em todos os aspectos institucionais.
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