O TSE prorrogou para 30/12/2026 o prazo de permanência de servidores municipais e estaduais à disposição da Justiça Eleitoral cujo prazo requisitório, igual ou superior a 5 anos, tenha se completado nesta segunda-feira, 30/6/2025. Esse era o prazo estipulado pela Resolução TSE nº 23.720/2023 para que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) devolvessem os servidores que completassem cinco anos de cedidos, nesta data, aos órgãos de origem.
A decisão da presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia, válida para a Justiça Eleitoral em todo o País, foi publicada no final do dia desta segunda-feira, 30 de junho, por meio da Portaria TSE nº 294 de 30 de junho de 2025.
A ministra destaca nos “considerandos”, entre outras justificativas, a essencialidade dos requisitados como força de trabalho da Justiça Eleitoral, a necessidade de assegurar as condições de trabalho aos servidores públicos, o risco de descontinuidade de serviços eleitorais pela carência de pessoal e a necessidade de manutenção da prestação dos serviços ao eleitorado, “o que impõe a continuidade da presença eficiente e dedicada dos servidores requisitados”.
O Sitraemg tomou conhecimento da medida do TSE logo depois de encaminhar recurso administrativo ao TRE-MG contra negativa da juíza auxiliar da Prsidência, Cristiana Gualberto, ao pedido da entidade para que o Regional mineiro prorrogasse a permanência dos requisitados por mais 60 dias, a partir desta segunda-feira, 30 de junho, até que o TSE se manifestasse sobre o caso em âmbito nacional. O recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, pedia a reconsideração da decisão da juíza auxiliar ou o encaminhamento do pleito à apreciação do Tribunal Pleno.
Na resposta negativa da juíza auxiliar, o Tribunal comunicou que, do total de seus 590 servidores requisitados, nada menos que 204 estariam completando hoje o limite de cinco anos de permanência a serviço da Justiça Eleitoral, conforme previsto na Resolução TSE nº 23.523/2017, e, portanto, seriam devolvidos aos órgãos de origem.
Histórico de muita luta
A luta pela manutenção dos servidores requisitados, já que o Tribunal não busca recompor o seu quadro efetivo por meio do concurso público, vem sendo travada há um bom tempo pelo Sitraemg e outras entidades representativas dos servidores do Judiciário Federal, como o Sintrajud-SP e a Fenajufe. O Sitraemg já levou essa reivindicação ao TRE-MG por meio de requerimentos e em reuniões com as sucessivas administrações do Tribunal.
Por último, reforçou o convite à ministra Carmem Lúcia para que participasse da audiência pública que debateu o tema na Câmara dos Deputados, no dia 10 de junho, e encaminhou uma caravana de coordenadores e servidores dos cartórios eleitorais para o debate. Além disso, buscou manter a categoria informada sobre a questão em publicações minuciosas em suas mídias, e pediu audiência com a diretora-geral do TSE para tratar do assunto.
O sindicato também manifestou sua preocupação com as ameaças, vindas do próprio TSE, de os requisitados, que são servidores concursados em seus respectivos órgãos, virem a ser substituídos por empresas terceirizadas, o que estaria colocando em perigo não só a qualidade, mas também a segurança dos serviços do sistema eleitoral brasileiro, que é um dos mais respeitados do mundo.
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Assessoria de Comunicação
Sitraemg
