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TSE prorroga permanência dos requisitados até 30 de dezembro de 2026

Decisão da presidente do Órgão, ministra Cármen Lúcia, publicada nesta segunda-feira (30), coroa de êxito a luta do Sitraemg e de outras entidades da categoria pela necessária manutenção do serviço qualificado desses servidores para a Justiça Eleitoral
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O TSE prorrogou para 30/12/2026 o prazo de permanência de servidores municipais e estaduais à disposição da Justiça Eleitoral cujo prazo requisitório, igual ou superior a 5 anos, tenha se completado nesta segunda-feira, 30/6/2025. Esse era o prazo estipulado pela Resolução TSE nº 23.720/2023 para que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) devolvessem os servidores que completassem cinco anos de cedidos, nesta data, aos órgãos de origem.

A decisão da presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia, válida para a Justiça Eleitoral em todo o País, foi publicada no final do dia desta segunda-feira, 30 de junho, por meio da Portaria TSE nº 294 de 30 de junho de 2025.

A ministra destaca nos “considerandos”, entre outras justificativas, a essencialidade dos requisitados como força de trabalho da Justiça Eleitoral, a necessidade de assegurar as condições de trabalho aos servidores públicos, o risco de descontinuidade de serviços eleitorais pela carência de pessoal e a necessidade de manutenção da prestação dos serviços ao eleitorado, “o que impõe a continuidade da presença eficiente e dedicada dos servidores requisitados”.

O Sitraemg tomou conhecimento da medida do TSE logo depois de encaminhar recurso administrativo ao TRE-MG contra negativa da juíza auxiliar da Prsidência, Cristiana Gualberto, ao pedido da entidade para que o Regional mineiro prorrogasse a permanência dos requisitados por mais 60 dias, a partir desta segunda-feira, 30 de junho, até que o TSE se manifestasse sobre o caso em âmbito nacional. O recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, pedia a reconsideração da decisão da juíza auxiliar ou o encaminhamento do pleito à apreciação do Tribunal Pleno.

Na resposta negativa da juíza auxiliar, o Tribunal comunicou que, do total de seus 590 servidores requisitados, nada menos que 204 estariam completando hoje o limite de cinco anos de permanência a serviço da Justiça Eleitoral, conforme previsto na Resolução TSE nº 23.523/2017, e, portanto, seriam devolvidos aos órgãos de origem.

Histórico de muita luta

A luta pela manutenção dos servidores requisitados, já que o Tribunal não busca recompor o seu quadro efetivo por meio do concurso público, vem sendo travada há um bom tempo pelo Sitraemg e outras entidades representativas dos servidores do Judiciário Federal, como o Sintrajud-SP e a Fenajufe. O Sitraemg já levou essa reivindicação ao TRE-MG por meio de requerimentos e em reuniões com as sucessivas administrações do Tribunal.

Por último, reforçou o convite à ministra Carmem Lúcia para que participasse da audiência pública que debateu o tema na Câmara dos Deputados, no dia 10 de junho, e encaminhou uma caravana de coordenadores e servidores dos cartórios eleitorais para o debate. Além disso, buscou manter a categoria informada sobre a questão em publicações minuciosas em suas mídias, e pediu audiência com a diretora-geral do TSE para tratar do assunto.

O sindicato também manifestou sua preocupação com as ameaças, vindas do próprio TSE, de os requisitados, que são servidores concursados em seus respectivos órgãos, virem a ser substituídos por empresas terceirizadas, o que estaria colocando em perigo não só a qualidade, mas também a segurança dos serviços do sistema eleitoral brasileiro, que é um dos mais respeitados do mundo.

Leia mais:

30/06/25 – Sitraemg entra com recurso contra negativa do TRE-MG em prorrogar permanência de requisitados

24/06/25 – Sitraemg solicita, em reunião com o Diretor-geral do TSE, manutenção dos requisitados

16/06/25 – Sitraemg pede permanência dos requisitados na Justiça Eleitoral até reposição por efetivos do quadro

11/06/25 – Audiência pública na Câmara reforça apoio à manutenção dos requisitados e o “não” à terceirização na Justiça Eleitoral

09/06/25 – Tudo que você precisa saber sobre a questão dos requisitados da Justiça Eleitoral

03/06/25 –Sitraemg busca alternativas de compensação da greve de 20/03 em reunião com presidente do TRE-MG

26/05/25 – Sitraemg e Servidores do TRE-MG debatem preocupações sobre criação de Unidades de Atendimento ao Eleitor

31/01/25 – Sindicato reúne-se com presidente do TRE-MG e obtém informações sobre nomeações e concurso de remoção

11/12/24 – Sitraemg realiza sua primeira reunião com atual presidente do TRE-MG

07/07/23 – Diretoria do Sitraemg se reúne com novo presidente do TRE-MG

03/02/23 – Após reunião com Sitraemg, TRE-MG confirma pedido de manutenção de requisitados ao TSE
01/02/23 – Sitraemg reivindica concurso público e nomeação de novos servidores no TRE-MG

19/12/22 – Sitraemg conversa com diretora-geral do TRE-MG sobre “Eleições 2022 – manifestações de servidores”

Assessoria de Comunicação
Sitraemg

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