O SITRAEMG recebeu, na última terça-feira, 14, um ofício do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informando oficialmente sobre o envio do Anteprojeto de Lei de criação de cargos e funções na Justiça Eleitoral – o que contempla a isonomia para chefes de cartórios da capital e do interior – para o Congresso Nacional.
Atualmente, o texto aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição, o que ocorrerá em fevereiro (veja aqui). O anteprojeto, que agora já é projeto de lei, recebeu o nome PL 7027/2013.
Veja abaixo o ofício enviado pelo TSE e clique aqui para ver o documento completo, que inclui o ofício enviado do TSE para o presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) e aíntegra do projeto de lei:
