Em sua sessão de ontem (terça-feira, 10), o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por 6 votos a 1, cassar o mandato da senadora Juíza Selma (Podemos-MT), por abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos durante a campanha que a elegeu no ano passado. Conforme informa o portal Folha-UOL, cabe recurso da decisão, mas jurisprudência da Corte do TSE determina o afastamento imediato da senadora e, com a cassação também dos dois suplentes, que seja realizada eleição para novo ocupante do cargo.
A senadora Juíza Selma, como noticiou amplamente o SITRAEMG, foi a relatora do PLS 116/2017 na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no Senado. Além de emitir parecer pela aprovação do projeto, orientação que acabou sendo acolhida pela maioria dos integrantes da comissão, ela apresentou requerimento que, igualmente aprovado, determinou que a matéria passasse a tramitar em regime de “urgência” e, por isso, seguisse direto para o plenário, sem a necessidade de ser apreciado por outras comissões.
O PLS 116/2017, que trata da avaliação de desempenho no serviço público, prevê praticamente o fim da estabilidade do servidor. Proposto pelo Legislativo, e não pelo Executivo, pode vir a ter sua constitucionalidade questionada “por vício de iniciativa”. Porém, há também o PLP 248/1998, que trata do mesmo tema, tramita na Câmara e não traz o mesmo inconveniente da inconstitucionalidade, pois foi proposto pelo Executivo, no governo Fernando Henrique Cardoso.
Histórico de matérias sobre o PLS 116/2017
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- 21/09/19 – Assessor parlamentar destaca as matérias em tramitação no Congresso em evento em Poços de Caldas
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- 19/09/19 – Três senadores pedem vista ao PLS 116/17 em comissão do Senado
- 04/11/19 – Podemos reagir, sim, como os nossos vizinhos chilenos e equatorianos
- 26/10/19 – Confira as ações parlamentares de interesse dos servidores
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- 03/07/19 – SITRAEMG participa de audiência pública sobre o PLS 116/17 no Senado
- 12/06/19 – SITRAEMG conversa com servidores da Justiça Eleitoral sobre a Greve Geral
- 25/06/19 – SITRAEMG discute PEC 6/2019 e outras lutas em reunião com servidores da Justiça Federal
- 28/05/19 – SITRAEMG discute PEC 6/2019 e outras lutas em reunião com servidores da Justiça Federal
- 24/05/19 – Primeiro ato setorial em BH colocou no debate os servidores do TRT da Rua Mato Grosso
- 21/05/19 – Participe das reuniões setoriais que vão discutir temas de interesse da categoria
- 16/05/19 – SITRAEMG leva demandas dos servidores ao diretor geral do TRT
- 15/05/19 – Senador Paim pede “vista” e suspende avanço do projeto da Avaliação de Desempenho
- 11/05/19 – SITRAEMG visita servidores de Bocaiúva, Buenópolis, Corinto, Janaúba, Monte Azul, Montes Claros e Porteirinha
- 07/05/19 – Conheça a íntegra do Plano de Lutas aprovado no Congresso Nacional da Fenajufe
- 30/04/19 – 1º de maio: dia de lutar pela manutenção dos direitos
- 28/04/19 – Magistrado defende a “solidariedade” entre todos trabalhadores para as lutas pela Justiça do Trabalho e contra os ataques do governo
- 02/04/19 – SITRAEMG rechaça PEC 6/2019 em audiência pública na Câmara Municipal de Divinópolis
- 19/03/19 – Quarta-feira (20): dia de (re)lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência
- 15/03/19 – Senadora Selma Arruda é a relatora do PLS 116/17 na Comissão de Assuntos Sociais
- 22/02/19 – Leis, documentos e propostas legislativas de interesse da categoria
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- 31/10/17 – Servidores mineiros aprovam adesão ao Dia Nacional de Luta, em 10/11
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- 18/10/17 – Promiscuidade Governo/Congresso e o surrupio aos nossos direitos
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