O Sitraemg enviou ofício para o presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Desembargador Federal Vallisney de Souza Oliveira, no dia 29 de janeiro, solicitando prazo maior para a averbação de títulos para fins de Adicional de Qualificação.
A Portaria Conjunta Nº 1/ 2026, que regulamenta a Lei no 15.292/2025, assegura o AQ com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, apenas para servidores que averbarem o certificado ou diploma até 31 de janeiro de 2026.
No entanto, o Sitraemg ressaltou, na solicitação, que há fatores que inviabilizam a apresentação de títulos ou certificados concluídos antes da publicação da Lei, como prazo insuficiente, circunstâncias operacionais e administrativas e adaptações de sistemas ao novo AQ.
Alternativamente, sempre mencionando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o sindicato solicitou que o TRF6 consultasse cortes superiores (Conselho da Justiça Federal-CJF) que assinaram a Portaria Conjunta nº 1/2026 para estender o prazo.
Ofício Sitraemg solicitando prazo averbação
No entanto a Diretoria-Geral do TRF6 Despacho DIGER nº 339/2026), afirmou que a Lei nº 11.416/2006, em seu art. 26, atribuiu ao CJF al e demais tribunais a incumbência de editar os atos regulamentares necessários à aplicação do Adicional de Qualificação, observada a uniformidade de critérios e procedimentos.
“Nesse contexto normativo, mostra-se vedado a este Tribunal, sob pena de violação ao princípio da uniformidade que rege a matéria, deliberar de forma autônoma sobre critérios de aplicabilidade, prazos ou efeitos financeiros relacionados ao pagamento do Adicional de Qualificação, especialmente quando fixados por ato normativo de abrangência nacional” traz o Despacho.
“A direção do Sindicato continuará, sempre na luta, acompanhando a implantação do novo AQ e buscando alternativas para proteger os direitos dos filiados”, reafirmou o coordenador Enilson Fonseca.
Provimento de cargos
No dia 11 de fevereiro o Sitraemg encaminhou ofício para a Diretora da Subsecretaria de Cadastro e Pagamento de Pessoal do TRF6, Angélica da Costa Pereira, solicitando reunião para tratar do provimento de cargos naquele Tribunal.
No encontro o sindicato pretende reforçar a importância das autorizações do Conselho da Justiça Federal para o provimento de cargos vagos por aposentadoria e falecimento de servidor que deixa pensão, reduzindo o déficit de pessoal no Tribunal.
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Assessoria de Comunicação
Sitraemg
