Não há como se discutir políticas salariais para os servidores no Brasil enquanto vigorar a Emenda Constitucional 95, que instituiu o chamado teto de gastos.
O diagnóstico foi apresentado por Tarcísio Ferreira, diretor do Sintrajud-SP e ex-diretor da Fenajufe, na palestra “Panorama do Serviço Público e da Carreira Judiciária” no Encontro Regional de Montes Claros. O evento foi realizado pelo Sitraemg no sábado, 11 de março.
O evento foi conduzido pelos coordenadores do Sitraemg Paulo José da Silva e Nelson da Costa Santos Neto.
Na palestra, Tarcísio salientou que o teto de gastos tem sido aplicado rigorosamente quando o assunto é funcionalismo e serviços públicos. A consequência é que as perdas salariais dos servidores públicos tendem a aumentar.
Tarcísio apresentou alguns cálculos elaborados pelo Sintrajud-SP acerca das perdas salariais dos servidores do Poder Judiciário da União. De 2006 até 2023, elas passam de 60%. A conta considera a inflação acumulada no período, deduzindo as recomposições concedidas em 2012, 2016 e 2023. O palestrante citou 2006 por se tratar do ano em que foi aprovado o Plano de Cargos e Salários que trouxe maiores ganhos para a categoria.
Tarcísio explicou que o teto de gastos congelou os investimentos no setor público por 20 anos, nos patamares do Orçamento da União de 2016.
O sindicalista pontuou que o atual governo prometeu substituir a regra por outra “âncora fiscal”. E alertou que há uma pressão do “mercado” e da imprensa comercial para que a nova medida seja apresentada logo, isso porque há um grande desgaste em torno do teto.
Busca por melhorias salariais
Tarcísio destacou que há duas possibilidades para os servidores tentarem resolver essa busca por melhorias salariais.
Uma delas é lutando para que seja cumprida a revisão geral anual. Opção que esbarra na falta de vontade política do Poder Executivo e no posicionamento do Supremo Tribunal Federal, disse.
Em 2020, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 843112, o STF entendeu que o Poder Judiciário não tem competência para determinar ao Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a revisão geral anual do funcionalismo.
“É o tipo do caso que você tem o direito, mas não tem os meios para exigir que seja cumprido”, criticou Ferreira.
O diretor do Sintrajud-SP afirmou que a outra possibilidade para a categoria buscar a correção periódica da remuneração é por meio da reestruturação das carreiras. Explicou que a iniciativa envolve adoção de política salarial com recuperação de perdas, benefícios, saúde e gestão do trabalho.
Nesse caso, lembrou que a questão está sendo tratada no âmbito do Fórum de Carreiras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que conta com a participação de representantes da Fenajufe.
Só com muita luta
Na avaliação de Tarcísio Ferreira, só com muita luta os servidores públicos vão conseguir êxito na busca pela garantia de direitos.
Para ele, o Brasil continua um país “periférico”, dominado por uma elite atrasada que visa somente o alto lucro, com exploração da classe trabalhadora. Não permite avanços sociais. “Quem explora mais, ganha mais”, pontuou.
Isso parecia ter sido superado com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Porém, a Carta Magna começou a ser modificada já no ano seguinte. E, até o momento, nada menos que 128 emendas constitucionais já foram aprovadas, desfigurando o texto original.
Uma das últimas tentativas de mudanças no texto constitucional, lembrou, é a PEC 32/2020, que prevê praticamente o fim dos serviços públicos e reduz drasticamente os direitos dos servidores.
Entre outros ataques da proposição, ele citou a quebra do Regime Jurídico Único, o fim da estabilidade e a flexibilização da prestação de serviços públicos por instituições privadas.
“Estamos num processo de desconstrução do RJU e ao mesmo tempo eles vão criando instrumentos restringindo nossos direitos de reagir”, reclamou. E alertou que, mesmo que a PEC 32/2020 seja arquivada, poderá vir outra proposição com medidas semelhantes.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
