TCU obriga servidores a permitir acesso a Declarações de Ajuste Anual do IRPF através a IN 65

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O Tribunal de Contas da União (TCU) quer obrigar os servidores federais a revelarem seus dados contidos nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, além das respectivas retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. O tribunal está fazendo isso através da Instrução Normativa 65, de 20 de abril de 2011, que estabeleceu que os servidores públicos federais, bem como as autoridades, deverão entregar à unidade de pessoal do órgão onde estão lotados uma autorização de acesso a estes dados.

A Fenajufe buscou um parecer técnico de sua Assessoria Jurídica Nacional a respeito da IN 65 e, de acordo com o documento, a norma do TCU é totalmente arbitrária e ilegal. Além disso, o TCU deixa claro na Instrução Normativa que pretende punir os servidores, caso estes não deem a autorização que ela requer. O SITRAEMG é completamente contrário a norma e desde já está atento para proteger os interesses dos servidores mineiros.

Veja aqui o parecer jurídico da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe e aqui o texto completo da Instrução Normativa 65.

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