O conselheiro Nelson Tomaz Braga, do Conselho Nacional de Justiça, deferiu, no dia 1º de fevereiro, o pedido de extensão da medida liminar, proferida em procedimento de controle administrativo, que suspendeu os processos individuais instaurados pelo Superior Tribunal de Justiça para haver dos servidores beneficiados pelos pagamentos da VPNI (quintos), supostamente indevidos, a respectiva restituição.
Com isso, ficam também suspensos os processos individuais que tratam de devolução de VPNI (quintos) instaurados no Conselho da Justiça Federal e no Tribunal Regional Federal da 1º Região e na Seção Judiciária do Distrito Federal.
A liminar, agora estendida, foi proferida pelo conselheiro relator por cautela, para que o Conselho Nacional de Justiça possa “debruçar-se com prudência sobre os fatos e documentos trazidos a seu conhecimento”. Apesar de os processos individuais do STJ, do Conselho da Justiça Federal, do TRF da 1ª Região e da Seção Judiciária, estarem suspensos pela medida liminar, os servidores que receberam intimações não podem deixar de atender os prazos que já foram fixados. A depender do órgão e da fase do processo individual, os prazos podem ser para tomar conhecimento do processo, produzir provas ou apresentar defesa.
A liminar vale, portanto, também para os servidores da Seção Judiciária de Minas Gerais, que já são beneficiários de ação ajuizada pelo SITRAEMG com o pedido (Reconhecimento do direito ao reajuste da VPNI por decorrência dos percentuais de reajuste que a Lei nº 11.416/2006 aplicou às FC-1 a FC-6 e aos CJ-1 a CJ-4, parcelas vencidas e vincendas). Ação foi distribuída para 8ª Vara Federal e aguarda julgamento. A União Federal apresentou contestação e o Departamento Jurídico do Sindicato manifestou em réplica. Número do Processo: 2009.38.00.007322-7.
