A Suprema Corte dos Estados Unidos admitiu hoje que a Segunda Emenda à Constituição não é cláusula pétrea e que está disposta a discuti-la em plenário. A Segunda Emenda é a base jurídica que garante aos americanos o direito de ter e portar armas de fogo.
O assunto entrou na pauta da Suprema Corte a partir da contestação de uma norma do Distrito de Colúmbia, vigente há 31 anos, que proíbe o porte de armas.
Uma corte federal de apelações determinou em março que a Segunda Emenda à Constituição garantia direitos individuais, não coletivos, e que portanto os grupos políticos armados dos EUA, as chamadas milícias, eram as únicas categorias que não estavam protegidas pela emenda.
A corte, assim, determinou que o veto individual ao porte de armas, no Distrito de Colúmbia, era inconstitucional. Mas proibiu um segurança privado, Dick Anthonny Heller, de levar a sua arma profissional para casa, entendendo que tal procedimento o enquadrava como “homem de milícia”. Tanto o Distrito de Columbia quanto segurança apelaram à Suprema Corte pleiteando revisão da decisão.
Na última vez que a Suprema Corte tratou do caso, em 1939, não deixou clara sua posição quanto à Segunda Emenda. A decisão de quase 70 anos referia, vagamente, que o direito individual de posse de arma seria estendido às milícias desde que elas “fossem necessárias para dar segurança a um estado livre”.
Agora a Suprema Corte promete dar definição mais clara à questão.
Fonte: Consultor Jurídico
