O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, negou recurso da União contra decisão do STJ que proíbe o desconto dos dias parados na recente greve dos servidores do TST (Tribunal Superior do Trabalho).
A reclamação da União ao STF (número 10.580) é contra uma liminar deferida pelo ministro Carlos Meira, do Superior Tribunal de Justiça, concedida em ação (PET 7960) movida pelo sindicato de Brasília (Sindjus-DF) e que impede o corte de ponto no TST.
Para o advogado César Lignelli, da assessoria jurídica do SITRAEMG, é uma boa notícia para toda a categoria. “Ainda não saiu a publicação, portanto não há como saber quais foram os termos da decisão. Contudo, já é um importante precedente”, diz.
A questão dos dias parados na greve é alvo de disputa entre servidores e administrações em parte dos tribunais regionais do país. Além disso, há três ações sobre a greve a serem julgadas pelo pleno da 1ª Sessão do STJ, nas quais as partes são, de um lado, a federação nacional (Fenajufe) e o Sindjus-DF e, de outro, a Advocacia Geral da União.
Não há previsão de data para o julgamento dessas ações, referentes a medidas do governo federal e da própria administração do Judiciário Federal que tentavam cercear o exercício do direito de greve dos servidores.
Por Hélcio Duarte Filho, para o SITRAEMG
