O STF decidiu que impedir a candidatura de políticos que respondem a processos viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. O ministro Celso de Mello conduziu o resultado do julgamento. No portal do Supremo, é possível acessar a íntegra do voto de mérito do ministro na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 144, sobre dispositivos da Lei de Inelegibilidade que permitem que cidadãos com processos na justiça possam concorrer a cargos eletivos. A ação foi ajuizada no STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros.
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