O advogado José Pinto da Mota Filho, advogado e presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS) abordou o tema “PEC 6/2019 – Propostas do governo para a Previdência no Brasil”.
Mota Filho (foto acima) apresentou pontos de inconstitucionalidade da proposta de reforma do governo Bolsonaro que, na sua opinião, devem ser discutidos já na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. Há, segundo ele, inconstitucionalidades materiais – tira a competência das assembleias legislativas e câmaras municipais de legislarem sobre o sistema previdenciário de seus respectivos entes federativos, impede o legislativo federal de propor mudanças na Previdência (concentra esse poder nas mãos do executivo federal ou, mais precisamente, do presidente da República), proíbe o judiciário de rever quaisquer benefícios previdenciários, suprime totalmente o reajuste dos benefícios e cria alíquotas de contribuição previdenciária (o que não passa de “confisco”); e inconstitucionalidades de mérito – a proposta fere vários artigos da Constituição Federal – 3º, 6º, 7º, 40, 194, 195, 201 e 201A. Além disso, apontou problemas que prevê com a aplicação das mudanças propostas, tais como: impacto enorme sobre a economia dos estados e município, quando se sabe, por exemplo, que nada menos que 3.996 dos 5.570 municípios brasileiros arrecadam mais sobre as transferências de renda oriunda dos benefícios previdenciárias do que sobre os recursos recebidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e o aumento da pobreza com a redução da assistência social no sistema previdenciário.
Falando sobre os “Reflexos da capitalização – Experiência de aposentadorias no Chile”, Recaredo Galvez (foto acima), cientista político da Fundacion Sol e especialista previdenciário no Chile, relatou que o sistema de capitalização foi implantado no país andino com a promessa de que, com esse sistema, pagando apenas 5% de contribuição, seria possível se aposentar no futuro com 80% do último salário. Só que, com o tempo, as perdas foram tão grandes que, atualmente, as alíquotas não só duplicaram, para 10%, como os benefícios reduziram para, em média, 55% do último salário. Resultado de um sistema que é gerido por fundos de pensão do mercado financeiro, através de empresas chamadas AFPs, que, cobrando taxas administrativas cada vez mais altas, aumentam cada vez mais seus lucros, dividindo com os seus segurados, por outro lado, os prejuízos decorrentes de má gestão ou de aplicações de risco. Mais irônico, lembrou o palestrante, é que, enquanto os trabalhadores chilenos buscam adotar naquele país o modelo previdenciário brasileiro, que é solidário e de partição, o Brasil, no atual governo, sinaliza a intenção de importar do Chile o sistema de capitalização que já se revelou falido.
Outro estrangeiro a participar do debate na Câmara, Julio Durval Fuentes (à direita, na foto acima), presidente da Confederação Latino-Americana de Trabalhadores Estatais (Clate), discorreu sobre “O sistema previdenciário na América Latina e na Argentina”. Primeiramente, foi exibido um vídeo da Clate mostrando a grande mobilização dos trabalhadores argentinos pela implantação naquele país do sistema previdenciário de repartição e a forte resistência contra a reforma previdenciária que, infelizmente, acabou aprovada pela Câmara de Deputados argentina. Em seguida, ele destacou diversos pontos negativos decorrentes da privatização da Previdência naquele país, lembrando que, como no Chile, na Argentina o sistema é gerido por fundos de pensão do mercado financeiro, que exploram os segurados, sem garantir uma aposentadoria minimamente digna. Para reverter esse aceno brasileiro de privatizar sua Previdência, ele sugeriu a união de todos os trabalhadores no sentido de fortalecerem a luta em defesa de seus direitos.
Clemente Gans Lúcio (foto acima), diretor técnico do Dieese, falou sobre “A Previdência que o trabalhador precisa – Princípios Gerais: trabalhadores CLT”. Ele defendeu que o debate da Previdência é um dos enfrentamentos mais fundamentais do ponto de vista distributivo. Não adianta nada o governo querer só tirar do trabalhador com objetivo de garantir uma economia em seus gastos a longo prazo – 1,1 trilhão em 10 anos, valor estimado na proposta da PEC 6/2019. Tem que ser um debate qualificado, avaliando os impactos dessas mudanças sobre a economia e sobre as pessoas que vivem no país. Não pode haver mudanças na Previdência, acredita Gans Lúcio, se não se pensar antes na cobrança dos grandes devedores, até que ponto se pode conceder isenções e desonerações fiscais. “Não há outro caminho que não seja uma ampla discussão política, com muita honestidade, garantindo capacidade econômica e qualidade de vida para a população”, resumiu.
