Na próxima terça-feira, 25, irá a julgamento no Conselho Nacional de Justiça – CNJ o Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0007283-55.2010.2.00.0000) instaurado a pedido do SITRAEMG em novembro de 2010, na tentativa de reverter a decisão do TRT-3 que determinou a transferência da 2ª vara do trabalho de Congonhas para Iturama. Os advogados do Sindicato estarão em Brasília a partir de segunda-feira para distribuir memoriais aos conselheiros e realizarem a sustentação oral da matéria durante a sessão.
A decisão do TRT aconteceu durante pleno realizado na Casa em outubro de 2010, quando, mesmo com toda a mobilização deflagrada pelo Sindicato – que incluiu visitas aos desembargadores para entrega de memoriais com argumentos para a manutenção da VT na cidade – a maioria dos presentes decidiu prla transferência da VT para Iturama.
Dentre os argumentos apresentados pelo Sindicato no requerimento ao CNJ, destaca-se a afronta aos princípios que regem a administração pública. Para o SITRAEMG, o atentado mais pungente foi contra o princípio da publicidade, tendo em vista que a matéria foi criada por proposta da presidência em 3 de setembro de 2010, com votação apenas seis dias depois – dia 9 -, sem a menor participação dos servidores, do Sindicato e de outras entidades representativas da região. A participação deles foi impossibilitada por não ter havido a devida publicação da questão no diário eletrônico da justiça do trabalho.
