O SITRAEMG protocolou no último dia 7 (de março), na Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), requerimento administrativo direcionado à diretora do foro, juíza federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, solicitando a revogação da Portaria Diref nº 23/2016, que suspendeu a concessão, aos servidores lotados nas unidades da Justiça Federal em Minas Gerais, de licenças para capacitação e para participação em programas de pós-graduação (mestrado e doutorado) no país e no exterior e de licenças para tratar de interesses particulares.
“A Resolução atacada tenta justificar a medida em razão das restrições orçamentárias sofridas pelo órgão, bem como a suspensão da contratação de estagiárias, o déficit de pessoa naquela seção e o ônus que tais licenças importariam para o órgão. No entanto, sem se atentar para os benefícios que tais licenças propiciam ao serviço público, a direção daquele órgão acabou ferindo direitos dos servidores que lá trabalham, que acabam impedido s de ter acesso a vantagens que lhes são atribuídas pela lei nº 8.112/1990”, justificou o Sindicato no pedido.
Confira, abaixo, o link para o Requerimento, com os vários argumentos apresentados pelo Sindicato em defesa do pleito:
