Duas questões de suma importância para os oficiais de justiça da Justiça do Trabalho de Minas Gerais em discussão no Conselho Superior da Justiça do Trabalho foram levadas pelo Sitraemg à presidente do TRT3, desembargadora Denise Alves Horta, mas agora na condição de membro do CSJT: nomeações de mais servidores da especialidade e pagamento de diárias para diligências em deslocamentos acima de 100 quilômetros, como já é assegurado aos oficiais de justiça dos outros ramos do judiciário federal.
Além da magistrada, estiveram presentes na reunião, realizada na terça-feira, 16 de dezembro, o juiz auxiliar Renato de Paula Amado, os coordenadores Alessandra Matias Barbosa e Nelson da Costa dos Santos Neto, e o advogado Fernando Regnier, do escritório Cézar Britto Advogados, que presta assessoria jurídica ao sindicato junto aos tribunais e conselhos superiores.
As duas questões vêm sendo objeto de mobilização junto à Administração do Tribunal há um bom tempo. Mas na reunião foram discutidas no bojo de dois Procedimentos de Controle Administrativo (PCAs) que tramitam no CSJT para análise de pedidos formulados pelo sindicato, através do escritório Cézar Britto Advogados.
Entenda o caso
Em relação às nomeações, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão no Processo de Controle Administrativo (PCA) nº PCA 0001826-85.2023.2.00.0000, determinou que o TRT3 nomeie pelo menos mais três oficiais de justiça aprovados no concurso público do Tribunal em vigor, já que foram nomeados somente 16 dos 19 previstos.
Quanto às diárias, a Lei 8.112/1990 estabelece o pagamento de diárias, por dia de afastamento, para deslocamentos de servidores da sede do órgão judiciário; quando não tem pernoite, deve ser paga meia diária. Essa previsão legal é ratificada para a Justiça do Trabalho, em todo o País, por meio da Resolução CSJT 124/2013.
O Sitraemg pleiteia no Conselho, por meio de PCA, o pagamento de diárias para quaisquer deslocamentos a partir 100 quilômetros, somadas ida e volta. Argumenta que alguns dos Tribunais Regionais Federais já o fazem: o de Minas Gerais (TRF6) estabelece o pagamento de meia diária para qualquer deslocamento a partir de 100 quilômetros, mesmo sem pernoite, e o TRF1 orienta os diretores de foros das SSJs a autorizarem o pagamento da diária até para distâncias inferiores a 100 quilômetros, a depender das condições de acesso nos municípios da jurisdição.
Argumentos do Sitraemg
Na reunião, a coordenadora Alessandra Matias Barbosa pediu o apoio da desembargadora Denise Alves Horta ao sindicato, nesses pedidos, reforçando os argumentos da entidade para esses pleitos.
A propósito das nomeações, destacou que há uma insuficiência muito grande de oficiais de justiça na Justiça do Trabalho mineira. Lembrou que essa situação piorou ainda mais a partir de 2023, quando o TRT3 revogou as designações que mantinham cerca de 30 servidores atuando como oficiais “ad hoc”, sem promover novas nomeações.
O sindicato iniciou, então, uma forte mobilização junto não só ao Regional mineiro, mas também ao CSJT e ao CNJ por novas nomeações. Também realizou reuniões com os filiados do segmento e atos públicos em frente à sede do Tribunal. Cobrou, inclusive, a aplicação dos cálculos da lotação paradigma que apontaram para a necessidade de pelo menos 90 nomeações para o cargo no estado.
A desembargadora admitiu a insuficiência de oficiais de justiça. Há muitos “claros”, em todos os cargos, e em 2025 foram autorizadas pelo CSJT somente 7 nomeações. “Estamos fazendo muito esforço, nesse jogo de xadrez para atender pelo menos as áreas mais críticas, e não temos previsão”, afirmou. O juiz Renato Amado acrescentou que já foram feitas inúmeras gestões junto ao Conselho, demonstrando a necessidade de mais nomeações. “Esperamos que em 2026 o CSJT autorize”, disse.
Sobre as diárias, Alessandra relatou que Minas Gerais é um estado com 853 municípios, com verdadeiros rincões de difícil acesso e jurisdições, sobretudo na Justiça do Trabalho, que obrigam os oficiais de justiça a deslocamentos de até 500 quilômetros, se consideradas a ida e a volta. “Essas questões (queixas dos oficiais de justiça) chegam ao sindicato com muita constância. E temos que considerar os 853 municípios do estado e seus grotões”, sublinhou.
Alessandra pediu “um olhar de humanidade” do TRT3 e do CJST para que se busque uma solução, lembrando que a indenização dos oficiais de justiça cobre, no limite, as despesas de transporte.
A coordenadora colocou o sindicato à disposição, para ajudar no que for necessário, pela agilidade no atendimento às demandas dos servidores.
Ponto eletrônico
O coordenador Nelson Santos aproveitou a oportunidade para indagar se procede a notícia que circula nos corredores da Justiça do Trabalho de que o TRT3 vai implantar o ponto eletrônico em suas unidades na capital e no interior. “Se isto é verdade, por que não foi feita uma enquete, uma pesquisa? Por que o Tribunal não ouviu a opinião dos servidores antes?, questionou.
A presidente do TRT3 disse que não tem conhecimento disso, e sugeriu que o sindicato busque ver essa questão com a nova administração do Tribunal.
Nelson, lembrando que esteve presente na solenidade de posse, na segunda-feira, 15 de dezembro (do futuro presidente, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira; dos vice-presidentes, desembargadores José Marlon de Freitas e Maria Cecília Alves Pinto, do corregedor e vice-corregedor, desembargadores Maristela Íris da Silva Malheiros e Antônio Gomes de Vasconcelos, e da ouvidora e vice-ouvidor, desembargadores Maria Cristina Diniz Caixeta e Vicente de Paula Maciel Júnior), anunciou que irá procurar a nova administração, que se inicia em 1º de janeiro, para tratar sobre o assunto logo depois do recesso forense.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
