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Sitraemg questiona tributação do IR sobre Benefício Especial

Sindicato sustenta, em ações judiciais, que o BE possui natureza compensatória e não pode ser tributado, pois destina-se a ressarcir os servidores dos valores que contribuíram para o RPPS e o RGPS antes de migrarem para a previdência complementar
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O Sitraemg ajuizou duas ações coletivas com o objetivo de impedir a cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre o Benefício Especial pago aos servidores públicos federais que optaram pela migração para o Regime de Previdência Complementar (Funpresp), instituído pela Lei nº 12.618/2012.

Nas demandas, a entidade sustenta que o benefício especial possui natureza compensatória. Destina-se a ressarcir parcialmente os servidores pelos valores que contribuíram para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) além do teto do Regime Geral (RGPS) antes da migração. Tais valores deixarão de ser revertidos à aposentadoria com a mudança para previdência complementar.

A incidência do IRPF, alega o sindicato, viola o princípio da legalidade tributária, pois o Benefício Especial não configura nova riqueza. No que se refere aos servidores aposentados com doença grave, a cobrança também afronta a isenção de proventos prevista na Lei nº 7.713/1988.

“O benefício especial não configura acréscimo patrimonial, mas mecanismo de justiça contributiva e equilíbrio atuarial. Por isso, a cobrança do Imposto de Renda é inconstitucional”, reforça o advogado Rudi Cassel, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que representa o Sitraemg.

Além do depósito em juízo dos valores controversos, as ações vinculam pedidos de restituição do tributo indevidamente retido nos últimos cinco anos, devidamente corrigido e acrescido de juros.

O SITRAEMG reforça seu compromisso com a defesa dos direitos e interesses dos servidores do Poder Judiciário da União, e entende que uma verba destinada a compensar perdas previdenciárias não pode sofrer incidência do imposto de renda.

Com informações do escritório Cassel e Ruzzarin Advogados

Assessoria de Comunicação
Sitraemg

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