Confira, a seguir, cópias das atas de números 03, 04 e 05 da Comissão Eleitoral responsável pela condução das Eleições SITRAEMG/2020, correspondentes às reuniões dos dias 30 de outubro e 03 e 06 de novembro, respectivamente .
Veja, também cópia do parecer da Assessoria Jurídica do SITRAEMG para consulta feita pelo Sindicato “sobre a possibilidade jurídica de se fornecer às chapas concorrentes os endereços e contatos físicos ou eletrônicos e dados sobre a condição funcional dos integrantes da base para a promoção direta de campanha pelos candidatos”.
No parecer, a Assessoria Jurídica, a partir das fundamentações apresentadas, conclui que: a) é ilegal o compartilhamento, com as chapas concorrentes, das informações pessoais tais como endereços de e-mail, telefone, whatsapp, situação funcional ou filiação sindical constantes do banco de dados SITRAEMG, por não haver o consentimento expresso, específico e destacado dos filiados autorizando o fluxo dos seus dados, sob pena de punição cível e administrativa dos responsáveis; b) é possível que as chapas encaminhem à comissão eleitoral o seu material de campanha para que o órgão promova o repasse aos filiados.
Diante do parecer jurídico, a Comissão Eleitoral decidiu, na reunião do dia 06/11, que os materiais de divulgação das candidaturas serão produzidos pelos próprios candidatos, mas enviados aos filiados via Sindicato.
Veja cópias dos documentos:
Ata da reunião da Comissão Eleitoral de 30/10
Ata da reunião da Comissão Eleitoral de 03/11
