O sábado e o domingo (30/06 e 01/07) foram dois dias, na Fenajufe, voltados para os oficiais de justiça e agentes de segurança do Judiciário Federal. Os dois segmentos da categoria se reuniram, durante todo o final de semana, em Brasília, nos encontros do Conas -Coletivo Nacional dos Agentes de Segurança – e do Cojaf – Coletivo Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. No Cojaf (veja mais informações), o SITRAEMG esteve representado pelo coordenador Hélio Ferreira Diogo e pelo filiado Welington Gonçalves, servidor da Justiça Federal; e no Conas, pelos coordenadores José Francisco Rodrigues (TRT) e Carlos Humberto Rodrigues (JF), e pelos filiados João Elias de Abreu (TRE) e Sérgio Procópio (TRT). Também esteve presente o advogado Rudi Cassell, do escritório Cassell e Ruzararin, que presta assessoria jurídica ao Sindicato. Na oportunidade, os representantes de 29 sindicatos à Federação debateram temas específicos voltados para estes setores.
Embora os encontros tenham ocorridos separadamente, na manhã de sábado a abertura, conduzida pelos coordenadores Pedro Aparecido, Joaquim Castrillon, Fátima Arantes e Iracema Pompermayer, e a palestra sobre Aposentadoria Especial e Porte Armas, proferida pelo advogado e assessor jurídico de alguns sindicatos filiados à Federação, Rudi Cassel, foram realizadas conjuntamente, com a presença de agentes de segurança e de oficiais de justiça.
Em sua fala durante a abertura, o coordenador geral Pedro Aparecido ressaltou a importância dos dois encontros, especialmente nesse momento em que a categoria luta pela aprovação do Plano de Cargos e Salários. Ele lembrou que os servidores do Judiciário estão há seis anos sem reajuste, o que aumenta ainda mais a necessidade de todos os segmentos da categoria, incluindo os agentes de segurança e os oficiais de justiça, atuarem de forma conjunta e unificada para barrar o congelamento salarial. “Estamos tendo esses eventos num momento fundamental, na véspera de uma greve de 48 horas nos dias 4 e 5 de julho e com negociações do PCS em curso. Então esses encontros dos oficiais de justiça dos agentes de segurança acontecem num momento histórico, porque estamos há seis anos com o salário congelado, três anos num processo de luta inglório, em que conseguimos alguns avanços, como, por exemplo, segurar o projeto de congelamento salarial de dez anos, mas não conseguimos sequer o reajuste da inflação. Então é fundamental garantir os dias 4 e 5”, ressaltou Pedro Aparecido, que também deu informes sobre os últimos fatos envolvendo o andamento do PL 6613/09.
A avaliação sobre a importância dos encontros também foi reforçada por Iracema Pompermayer, que é oficial de justiça da Justiça Federal do Espírito Santo. A diretora da Fenajufe reafirmou a necessidade de todos os presentes, juntamente com os seus sindicatos, participarem das atividades de mobilização indicadas pela Federação. “Esse encontro é de extrema relevância para os dois segmentos. É o momento que temos a oportunidade de tratar dos nossos assuntos, que são peculiares, pois temos atribuições diferenciadas. A discussão é intensa, temos problemas que nos atingem diretamente, tanto os agentes de segurança como os oficiais de justiça, então há muito o que debater e trocar experiência. Nesse sentido, quero dar as boas vindas e torcer para que a gente saia daqui unidos e com a consciência de que precisamos somar as nossas forças, para conseguirmos os nossos objetivos. Porque não sendo assim e se a gente se dividir, a gente soma a força dos nossos patrões e dos nossos adversários”, enfatizou Iracema.
Fátima Arantes, coordenadora da Fenajufe e agente de segurança no Tribunal de Justiça do DF e Territórios, explicou que embora a Federação tenha como luta prioritária no momento a aprovação do PL 6613/09, a realização dos Encontros do Conas e do Cojaf se faz necessária para fortalecer a luta da categoria e o debate sobre temas específicas e problemas que atingem diretamente esses dois segmentos da categoria. “Muito embora a Fenajufe esteja empenhada, tendo como a causa prioritária o nosso PCS, ela viu por bem, pela importância dos dois segmentos, resevar esses dois dias para que nós discutíssemos os problemas inerentes aos oficiais de justiça e aos agentes de segurança, que têm atribuição dentro dos tribunais atípica aos demais servidores. Daqui vamos ampliando para dentro dos próprios sindicais e levando para a Federação as nossas demandas. Todos aqui estão empenhados na melhoria, não só desses dois segmentos, mas de toda a categoria. E a nossa mobilização é muito importante para que o nosso PCS dê um passo avante”, afirmou Fátima Arantes.
O último a falar na mesa de abertura, o coordenador geral Joaquim Castrillon, também ressaltou que os dois setores da categoria têm alguns pontos convergentes, o que reforça a importância dos dois encontros ocorreram no mesmo período. “Nesse trabalho de hoje vamos fazer com que esses pontos evoluam, ao mesmo tempo em que temos que apresentar também as dificuldades que ambos os setores encontram, que não são poucas. E vamos aproveitar nesses dois dias uma oportunidade que eu asseguro que é extremamente oportuna por conta do momento que vivemos hoje para os nossos dois segmentos, que é um momento de demanda extrema, mas um momento também de política de conta gotas do governo e um conta contas que está mais para secar do que para gotejar. Então temos que fazer uma reflexão profunda sobre esse momento”, enfatizou Joaquim Castrillon, que agradeceu a participação dos sindicatos presentes e o envolvimento de toda a diretoria da Fenajufe. “Esperamos que nos próximos os agentes e oficiais ausentes participem, para enriquecer ainda mais o debate e a ajudar a construir uma agenda unificada de toda a categoria”, finalizou.
Além dos coordenadores que conduziram a mesa de abertura, também participaram dos encontros os diretores Paulo Falcão e Géner Matos, sendo que este último também participou da palestra “Perfil dos servidores da área de segurança, situação funcional, organização de uma polícia judicial, porte de armas e GAS – A responsabilidade de uma gratificação”, ao lado do presidente da Agepoljus [Associação Nacional dos Agentes de Segurança], Edmilton Gomes.
Aposentadoria especial e porte de armas
A palestra que tomou conta dos trabalhos da parte da manhã de sábado, ainda no momento comum aos dois encontros, foi sobre “Aposentadoria Especial e Porte de Armas”, com o advogado Rudi Cassel. Durante sua fala, o assessor jurídico de alguns sindicatos filiados à Federação abordou as especificidades dos dois temas que interessam tanto aos agentes de segurança como aos oficiais de justiça.
Em relação ao porte de armas, Rudi pontuou alguns desafios que devem ser enfrentados pela Fenajufe e sindicatos de base, citando, por exemplo, alguns desdobramentos que ele chamou de “trágicos”, para enfatizar a atenção que o assunto requer das entidades sindicais. Ele falou, por exemplo, do Procedimento de Controle Administrativo enviado pela Política Federal ao Conselho Nacional de Justiça [CNJ], considerando ilegal o fato de agentes de segurança em vários estados portar armas a partir de regulamentos específicos de cada tribunal, que estabeleciam requisitos na ausência de outro tipo de previsão para o porte de armas. De acordo com o advogado, embora o Procedimento ainda não esteja sendo aplicado, uma vez que a própria Polícia Federal reconheceu que não se tratava de um procedimento, mas de um parecer ainda não encampado pelo diretor geral do órgão, esse é um tema que merece atenção dos agentes de segurança e oficiais de justiça. “O que foi acampado foi o Procedimento de Controle Administrativo para que todos os atos dos tribunais que prevejam porte de armas, por enquanto de agentes, mas se a moda pegar daqui a pouco também de oficiais, é que esses atos fossem anulados pelo CNJ e considerados inválidos”, explicou Rudi Cassel.
Segundo ele, alguns tribunais revogaram seus regulamentos, mas outros ainda mantêm a previsão do direito ao porte de armas para os agentes de segurança. “Depois de algumas discussões que pareciam pender para o lado da Polícia Federal, o relator do Procedimento de Controle Administrativo deu a entender, em seu último despacho, que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho apresentava uma modalidade razoável de regulamento e intimou a Polícia Federal a se manifestar sobre eventual adequação, como modelo a ser seguido por todos os tribunais. Então há uma tendência para que essa situação seja contornada, até porque seria um absurdo que vocês, incluindo também os oficiais, fossem enquadrados como se estivessem cometendo crime de porte ilegal de armas, conforme prevê o Estatuto do Desarmamento”, explicou o advogado.
Sobre a aposentadoria especial, Rudi Cassel afirmou que vários pareceres reconhecem a atividade de risco como inerente aos cargos de agente de segurança e de oficial de justiça, o que justifica o direito à aposentadoria. Ele lembrou que essa natureza, inclusive, é fundamento para o direito às gratificações específicas concedidas aos dois segmentos, que são a GAE [Gratificação de Atividade Externa] e a GAS [Gratificação de Atividade de Segurança]. “Seria um contracenso discutir se oficial e agente exerce ou não atividade de risco. Hoje há muitas questões que definem essa atividade. […] Muito o que falei aqui sobre o porte de armas, já serve para a discussão para a aposentaria especial. O reconhecimento desse direito é um processo lento e precisa de muita atenção de todos”, ressalta.
Além das ações sobre o assunto que tramitam na esfera judiciária, o advogado citou o Projeto de Lei Complementar nº 330/06, que tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara [Ctasp] e cujo relator era o então deputado Policarpo [PT-DF] quando a matéria seria apreciada pela Ctasp. O Projeto de Lei Complementar, que concede aposentadoria especial aos servidores públicos que exercem atividade de risco, incluindo os agentes de segurança e os oficias de justiça, foi retirado da pauta da Comissão na sessão do dia 28 de março devido a um pedido de vista após a leitura do relatório. Na ocasião, o então relator afirmou que a aposentadoria especial foi reconhecida pela Emenda 47/2005, mas até hoje não foi regulamentada. Enfatizou que diversas categorias recorreram nos últimos anos ao STF e têm conquistado esse direito aos servidores que exercem atividade de risco.
“Esse projeto se passasse resolveria praticamente tudo, porque ali também tem a previsão de conversão do tempo especial e comum, tem previsão de tempo comum para o especial, pelo menos até 1995, tem previsão de paridade, integralidade e não faz exceção entre os novos e os antigos, embora o governo já tenha sinalizado que faria essa cisão entre novos e antigos, mas tem que buscar garantir isso. Porque do ponto de vista constitucional, o parágrafo 4º do artigo 40 permite, inclusive, que os novos tenham paridade se for aposentadoria especial, portanto não é inconstitucional”, explicou Rudi Cassel.
Fonte: Fenajufe
