O Sitraemg ingressou com um Pedido de Providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reivindicando edição ou alteração da Resolução CNJ nº 88/2009 para que seja instituída a jornada de seis horas ininterruptas para os servidores do Poder Judiciário da União.
O documento (veja cópia), elaborado pelo escritório Cezar Brito Advocacia, que presta assessoria jurídica ao sindicato, foi protocolado em dezembro.
A entidade argumentou que o debate normativo acerca da uniformização da jornada de trabalho em seis horas diárias é tema cada vez mais presente no âmbito do PJU. Regida pelos termos do artigo 19 da Lei 8.112/1990, em 2009, o CNJ editou a Resolução 88, estabelecendo oito horas diárias ou sete horas ininterruptas, mas permitindo aos tribunais a publicação de ato resolutivo específico disciplinando a matéria de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade, respeitada a realidade jurisdicional, de demanda e de pessoal de cada localidade.
Com isso, alegou o sindicato, abriu-se a possibilidade para que diversos Regionais publicassem atos fixando a jornada de seis horas ininterruptas, com a justificativa de que isto geraria um tempo maior para o lazer, estudos e o convívio familiar, habilitando os servidores a oferecerem maiores eficiência e produtividade na prestação jurisdicional.
Entre esses tribunais estão pelo menos nove Tribunais Regionais Eleitorais (TRE-AM, TRE-CE, TRE-ES, TRE-MA, TRE-MG, TRE-PA, TRE-AL, TRE-AP e TRE-TO), que adotam tal jornada para os anos não eleitorais, com a possibilidade de alterá-la para sete horas ininterruptas em anos eleitorais, quando a demanda de trabalho aumenta significativamente.
O sindicato acrescentou que a redução da jornada também contribui para a diminuição de custos estruturais e institucionais relevantes (energia, água, telefone, entre outros gastos), conforme preconiza o próprio CNJ na política de sustentabilidade dos órgãos do judiciário adotada pela Resolução 400/2021.
“Restam inequívocos os benefícios e a plena possibilidade jurídica de edição/alteração da Resolução n. 88/2009 por parte deste egrégio Conselho Nacional de Justiça no sentido de constituir e uniformizar a jornada de trabalho no âmbito do PJU em 6 (seis) horas diárias”, reforçou o PP do sindicato.
Proposta de campanha da atual Diretoria
O empenho pela melhoria das condições de trabalho, com redução da jornada, sem redução dos salários, para todos os servidores do PJU, foi um dos principais compromissos de campanha da atual Diretoria Executiva do Sitraemg. Lembrando que esse pleito também está contido no conjunto de propostas aprovadas pelos servidores, em âmbito nacional, na XXIX Plenária Nacional da Fenajufe, realizada em Natal (RN), em maio deste ano.
Logo que terminar o recesso forense, advogados e membros da Direção do sindicato irão se mobilizar junto aos conselheiros do CNJ – principalmente com o relator do processo -, para dialogarem e entregarem a cada um deles memoriais em defesa do pleito.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
