O SITRAEMG protocolou ontem (terça-feira, 12), no TRE, Recurso Administrativo com os Seguintes pleitos: a) Reconsideração da decisão que indeferiu o pedido dos servidores vinculados ao Tribunal, eleitos para serem delegados e observadores no 9º Congrejufe; ou b) se não reconsiderada, o encaminhamento do referido Recurso Administrativo à autoridade imediatamente superior, para que lhe dê provimento, com a reforma daquela decisão, para que seja reconhecido e autorizado o afastamento dos referidos servidores nos dias 27 de abril a 1º de maio de 2016, tendo em vista a participação no 9º Congrejufe, sem necessidade de compensação e sem desconto remuneratório; e c) sucessivamente, caso não seja o entendimento de V. Exa. a liberação dos servidores, sem que seja determinada a compensação de horários, que seja autorizada a ida dos servidores eleitos, e que lhes seja oportunizada a compensação dos dias não trabalhados em virtude da participação do 9º Congrejufe.
No texto do RA, o Sindicato lembra que, no dia 16 de março último, encaminhou ofício à Administração do TRE solicitando a liberação dos servidores da Justiça Eleitoral em Minas eleitos na assembleia geral extraordinária (AGE) do dia 12 do mesmo mês para representar os colegas do estado no Congresso Nacional da Fenajufe agendado para o período de 27 de abril a 1º de maio. Em 12 de abril, o pedido foi indeferido, tendo entre as alegações apresentadas o fato de que o referido Congresso coincidirá com a última semana do prazo previsto para o fechamento do cadastro eleitoral.
Ainda no documento, o Sindicato aponta vários equívocos na decisão do Tribunal, acrescentando fortes argumentos em defesa de uma reconsideração em favor da liberação dos servidores da Justiça Eleitoral, entre os quais o de que Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público Federal, a Procuradoria Geral no Distrito Federal, a Procuradoria Geral da República, o Ministério Público Militar e o próprio Tribunal Superior Eleitoral, no mesmo período da reta final do fechamento do cadastro eleitoral, liberaram seus servidores para o evento da Fenajufe sem necessidade de compensação dos dias que faltarem.
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Leia, também, ainda sobre este assunto: Confira o Edital de Convocação para a AGE, 14/04, quinta-feira, 19h, que deliberará sobre os desdobramentos dessa decisão
