O SITTRAEMG protocolou na última terça-feira, 15, na Seção Judiciária de Minas Gerais, ofício direcionado ao diretor do foro da Justiça Federal, juiz federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, como Recurso Administrativo requerendo “juízo de reconsideração a remessa do feito à autoridade imediatamente superior hierarquicamente, para que reforme a decisão recorrida, nos termos das razões requeridas”.
As questões requeridas são as seguintes:
- seja conferido caráter definitivo (e não provisório) à concessão da progressão funcional dos servidores que aderiram ao Plano de Execução dos Serviços não Prestados, constante na Portaria DIREF nº 150/2015, devendo a Administração abster-se de revogar os efeitos da portaria e impor aos substituídos a reposição ao erário e o lançamento de falta injustificada nos registros funcionais;
- sejam tomadas as medidas cabíveis para buscar a compensação dos serviços represados.
Confira AQUI a cópia do Recurso Administrativo, com todos os argumentos e fundamentações apresentadas pelo Sindicato.
O pedido foi formulado, anteriormente, em ofício protocolado em 28 de outubro (reveja AQUI as informações).
