Diante da iminência do envio de um conjunto de propostas de Reforma da Previdência ao Congresso Nacional, pelo governo Temer, e tendo em vista o envolvimento do SITRAEMG nesse debate, já tendo incluído-o no seminário realizado no dia 27 de agosto último (veja AQUI) e agendado outro evento específico sobre o tema, para o próximo sábado, 15/10 (detalhes AQUI), a diretoria do Sindicato solicitou à Assessoria Jurídica da entidade a elaboração de uma “nota técnica” a respeito da referida reforma e os impactos dessa medida sobre os direitos dos servidores.
Na nota, a Assessoria Jurídica se refere ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos da União (RPPS), que interessa mais diretamente à categoria, lembrando que uma reforma nesse regime só será possível com a aprovação de emenda ou emendas constitucionais específicas, “vez que a regra permanente e as hipóteses de transição estão dispostas no texto constitucional”, e esclarecendo que “somente em alguns casos as regras não estão na Constituição da República, como é o caso da alíquota de contribuição previdenciária”. Em seguida, elenca nove propostas que estariam sendo aventadas, tanto para o RPPS quanto para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pois o governo ainda não apresentou formalmente a proposição de lei, tecendo considerações sobre cada uma delas.
Confira a nota:
