Em razão da interpretação restritiva adotada para o artigo 16, § 2º, da Lei 11.416/2006, o sindicato ajuizou ação coletiva pleiteando o pagamento cumulado da Gratificação de Atividade Externa (GAE) com a FC ou o CJ em retribuição a funções de direção, chefia ou assessoramento na área de execução de ordens judiciais, exercidas pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.
Segundo Lúcia Bernardes, coordenadora geral do SITRAEMG, “o obstáculo criado resulta de uma interpretação equivocada da vedação do plano de carreira, que pretendeu apenas evitar o pagamento da GAE aos oficiais que desempenham função ou cargo de confiança em outras atividades, diversas da execução de mandados e atos de natureza externa”.
O advogado responsável pela demanda, Rudi Cassel, lembra que não há razoabilidade na limitação, uma vez que a chefia das centrais de mandados exercida por oficial de justiça deve contemplar a remuneração de quem está no efetivo exercício do cumprimento de ordens judiciais, incluída a GAE, com o acréscimo da retribuição da FC ou do CJ, conforme o caso, sob pena de trabalho parcialmente gratuito”. “Há situações em que a FC é inferior à GAE e o oficial com chefia recebe menos que seus pares”, destaca Cassel.
A assessoria jurídica da entidade em Brasília (Cassel & Ruzzarin Advogados) esclarece que obteve sentença coletiva favorável em caso análogo de outro sindicato de servidores do Poder Judiciário da União e arrolou os argumentos necessários para a adequação da lei ao fato.
O processo coletivo beneficia os filiados do SITRAEMG e recebeu o número 30588-87.201.4.01.3400 na Seção Judiciária do Distrito Federal, competente para o caso por força do artigo 109, § 2º, da Constituição da República.
Fonte: Escritório Cassel e Ruzzarin Advogados, que presta assessoria jurídica ao SITRAEMG
