O SITRAEMG oferece assessoria jurídica tanto no atendimento individual aos servidores filiados quanto na representação institucional da categoria. Para essas demandas, conta com a atuação do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que há mais de 10 anos patrocina causas administrativas e judiciais envolvendo direitos de servidores, abrangendo desde o concurso público até aposentadoria, em todas as instâncias, em Minas Gerais e em Brasília (DF).
De 2024 para cá, o sindicato também passou a disponibilizar assessoria jurídica para demandas civis dos filiados, gratuitamente ou com desconto, por meio do escritório Rodrigo Messias Teixeira Campagnacci Sociedade Individual de Advocacia.
E, para facilitar o acesso e acompanhamento das pautas de interesse dos servidores no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos tribunais e conselhos superiores, em Brasília, a entidade contratou os serviços do escritório Cezar Britto Advocacia.
E esse reforço se traduz em vitórias importantes nas áreas administrativa e cível.
Área administrativa
- Reconhecimento da natureza de vencimento básico da GAJ
- Um dos primeiros sindicatos da categoria a conquistar essa vitória para todos os servidores da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho
- Único sindicato a obter o direito ao retroativo ao ano de 2020
- Próximo passo: garantir também para os servidores da Justiça Federal e da Justiça Militar
- Mais de 3700 beneficiados no TRT3 e mais de 1800 no TRE-MG
- Incorporação de quintos (VPNI): pagamento das parcelas retroativas
- Distribuídas 631 execuções individuais
- 334 já quitados
- 128 com previsão de pagamento em 2025 e 30 em 2026
- 139 processos com pendência de julgamento de recurso ou de parecer da Contadoria do TRF6
- Ressarcimento de valores do Imposto de Renda incidido sobre RRA
- Ação que favorece servidores dos quatro ramos do PJU
- 508 processos já iniciados!
- Convocação para as execuções individuais, iniciada em maio de 2024, prorrogada para até o dia 30/01/2026.
- Mais informações: https://sitraemg.org.br/prazo-para-execucoes-individuais-de-ir-sobre-rra-e-prorrogado-para-30-01-2026/
- Vantagem Pecuniária Individual (VPI) absorvida na recomposição salarial
- Contemplados todos os servidores, ativos e aposentados, que trabalhavam em órgãos do PJU entre 21/07/2016 e 31/12/2018, período da incorporação das 08 parcelas à remuneração.
Vitórias parcialmente alcançadas – aguardando novas decisões ou passíveis de recursos
- Concessão aos servidores designados para a chefia de cartórios eleitorais, na capital e no interior, do direito a valores retroativos referentes à transformação das FC-1 a FC-4 em nível FC-6.
- Reconhecimento do direito dos chefes de cartórios eleitorais do interior ao recebimento dos valores e vantagens correspondentes à função.
- Garantia do direito ao auxílio-transporte, com pagamento retroativo, para servidores que trabalham em cidade diversa da residência e utilizam veículo próprio.
- Reconhecimento da incidência do abono de permanência na base de cálculo da Licença-Prêmio Indenizada, do Terço de Férias e da Gratificação Natalina para os filiados que têm direito a esses benefícios.
- Prorrogação da permanência dos requisitados da Justiça Eleitoral até 30/12/2026.
Mais vitórias
Garantia da permanência em teletrabalho para os servidores dos três prédios da Justiça Federal em Belo Horizonte, enquanto o TRF6 buscava segurança para os imóveis.
- Reconhecimento do direito de servidores da Justiça Federal ao recebimento de juros de mora retroativos, decorrentes de enquadramento funcional incorreto. Ação tramita no TRF1 – decisão favorável, proferida no julgamento da apelação do Sitraemg, ainda sujeita a recurso.
- Adoção do teletrabalho para os servidores da Subseção Judiciária de Divinópolis, até que fossem sanados os problemas de segurança do imóvel.
- Atuação firme do Sitraemg garantiu o compromisso da Presidência do TRF6 de priorizar o concurso de remoção antes das nomeações de novos concursados.
Causas civis
- Mais de 1.800 atendimentos presenciais (na sede sindicato), por videochamadas e por telefone realizados em um ano.
- Atuação em questões trabalhistas, criminais, familiares, inventários, divórcios, revisões contratuais, danos morais, violência doméstica, reintegração de posse, cobrança, inquéritos policiais, execução penal, entre outras.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
