O Sitraemg já oferecia assessoria jurídica na área administrativa para representar os filiados em ações coletivas pela recuperação de direitos retirados por meio de mudanças na legislação. Para essa área, conta com atuação do escritório Cassel Ruzzarin Advogados em causas jurídicas que vão do concurso público à aposentadoria.
De 2024 para cá, o sindicato também passou a disponibilizar assessoria jurídica para demandas civis dos filiados, gratuitamente ou com desconto, por meio do escritório Rodrigo Messias Teixeira Campagnacci Sociedade Individual de Advocacia.
E, para facilitar o acesso e acompanhamento das pautas de interesse dos servidores no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos tribunais e conselhos superiores, em Brasília, a entidade contratou os serviços do renomado escritório Cezar Britto Advocacia.
E esse reforço se traduz em vitórias importantes nas áreas administrativa e cível.
Área administrativa
- Reconhecimento da natureza de vencimento básico da GAJ
- Um dos primeiros sindicatos da categoria a conquistar essa vitória para todos os servidores da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho
- Único sindicato a obter o direito ao retroativo ao ano de 2020
- Próximo passo: garantir também para os servidores da Justiça Federal e da Justiça Militar
- Incorporação de quintos (VPNI): pagamento das parcelas retroativas
- Distribuídas 631 execuções individuais
- 334 já quitados
- 128 com previsão de pagamento em 2025 e 30 em 2026
- 139 processos com pendência de julgamento de recurso ou de parecer da Contadoria do TRF6
- Ressarcimento de valores do Imposto de Renda incidido sobre RRA
- Ação que favorece servidores dos quatro ramos do PJU
- 508 processos já iniciados!
- Convocação para as execuções individuais, iniciada em maio de 2024, prorrogada para até o dia 30/01/2026.
- Mais informações: https://sitraemg.org.br/prazo-para-execucoes-individuais-de-ir-sobre-rra-e-prorrogado-para-30-01-2026/
- Vantagem Pecuniária Individual (VPI) absorvida na recomposição salarial
- Contemplados todos os servidores, ativos e aposentados, que trabalhavam em órgãos do PJU entre 21/07/2016 e 31/12/2018, período da incorporação das 08 parcelas à remuneração.
Vitórias parcialmente alcançadas – aguardando novas decisões ou passíveis de recursos
- Concessão aos servidores designados para a chefia de cartórios eleitorais, na capital e no interior, do direito a valores retroativos referentes à transformação das FC-1 a FC-4 em nível FC-6.
- Reconhecimento do direito dos chefes de cartórios eleitorais do interior ao recebimento dos valores e vantagens correspondentes à função.
- Garantia do direito ao auxílio-transporte, com pagamento retroativo, para servidores que trabalham em cidade diversa da residência e utilizam veículo próprio.
- Reconhecimento da incidência do abono de permanência na base de cálculo da Licença-Prêmio Indenizada, do Terço de Férias e da Gratificação Natalina para os filiados que têm direito a esses benefícios.
- Prorrogação da permanência dos requisitados da Justiça Eleitoral até 30/12/2026.
Mais vitórias
Garantia da permanência em teletrabalho para os servidores dos três prédios da Justiça Federal em Belo Horizonte, enquanto o TRF6 buscava segurança para os imóveis.
- Reconhecimento do direito de servidores da Justiça Federal ao recebimento de juros de mora retroativos, decorrentes de enquadramento funcional incorreto. Ação tramita no TRF1 – decisão favorável, proferida no julgamento da apelação do Sitraemg, ainda sujeita a recurso.
- Adoção do teletrabalho para os servidores da Subseção Judiciária de Divinópolis, até que fossem sanados os problemas de segurança do imóvel.
- Atuação firme do Sitraemg garantiu o compromisso da Presidência do TRF6 de priorizar o concurso de remoção antes das nomeações de novos concursados.
Causas civis
- Mais de 1.800 atendimentos presenciais (na sede sindicato), por videochamadas e por telefone realizados em um ano.
- Atuação em questões trabalhistas, criminais, familiares, inventários, divórcios, revisões contratuais, danos morais, violência doméstica, reintegração de posse, cobrança, inquéritos policiais, execução penal, entre outras.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
