Enquanto a sessão da Comissão Mista de Orçamento – CMO vem sendo adiada desde ontem, quarta-feira, 21, numa tentativa de fazer os centenas de servidores em Brasília desistirem de pressionar pela votação do Orçamento, os sindicatos continuam agindo para tentar garantir os recursos para o PL 6613/2009. Confira abaixo notícia do Sindjus-DF a respeito de novo Mandado de Segurança impetrado pela entidade, desta vez requerendo o bloqueio de recursos para o PCS ou a não votação da PLOA-2012 no Congresso:
“O Sindjus protocolou, na tarde desta quarta-feira (21), nova petição no Supremo Tribunal Federal a respeito do Orçamento do Judiciário para 2012. Agora, para que o STF impeça a votação da PLOA-2012 ou bloqueie parte da receita relativa à despesa solicitada pelo Judiciário.
A petição, produzida pelo escritório Ibaneis Rocha, explica que o ministro Luiz Fux, relator do MS 30986/DF, determinou ao Congresso Nacional que examinasse a proposta orçamentária original encaminhada ao Legislativo pelo Poder Executivo, porém a CMO não cumpriu tal determinação.
Segundo a CMO, o Executivo não indicou na Mensagem nº 355/2011 a fonte de custeio para viabilizar a concretização da proposta do Judiciário. Isso corrobora a tese do Sindjus de que a presidente, por não enviar como manda a Constituição Federal impediu que o Legislativo pudesse apreciar a proposta, o que revela apenas o descumprimento da ordem judicial.
Sendo assim, o Sindjus, por meio desta petição, requer a imediata suspensão da votação da proposta orçamentária de 2012, até que o Executivo remeta ao Congresso aditivo/emenda ao orçamento indicando claramente a fonte de custeio das despesas constantes da proposta orçamentária elaborada pelo Poder Judiciário. Sucessivamente requer seja determinado o bloqueio no orçamento 2012, dos recursos necessários ao exame e aprovação dos reajustes salariais constantes do PL nº 6613, 6697 e 2199, incluído da proposta orçamentária do Poder Judiciário.
A peça jurídica frisa que o deferimento dessa nova ação é ainda mais urgente diante do fechamento do relatório final do Orçamento para 2012. Dessa maneira, o Sindjus chama novamente a cúpula do Judiciário a sua responsabilidade em relação a nossa luta. Mais uma tentativa de fazer com que os outros poderes respeitem o Poder Judiciário.
Clique aqui para ler a petição na íntegra”
