Decreto que permite que servidores dos estados e municípios realizem os serviços parados foi publicado dia 25
O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) reagiram ao decreto da presidente Dilma Rousseff que permite a substituição dos grevistas da administração federal por servidores estaduais e municipais. Os sindicatos soltaram notas em que classificaram a medida como arbitrária, autoritária e inconstitucional, uma vez que essas atividades, de acordo com a Constituição de 1988, seriam prerrogativas exclusivas da União.
O decreto, publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, determina que os ministros de Estado dos órgãos em que ocorrer greve poderão promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou municípios. Segundo o advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, o objetivo de assegurar serviços públicos federais essenciais e inadiáveis em período de greve. O texto é assinado pela presidente Dilma Roussef, e pelo advogado-geral.
A nota mais dura contra o decreto foi a do Sinagências. Para o sindicato, o decreto é “uma tentativa desesperada de enfrentar, por meio da força, a greve dos servidores das agências Reguladoras”, colocando em risco a segurança nacional e a sociedade brasileira. A nota diz ainda que o “governo subverte a ordem, rasga o texto constitucional e se coloca acima da lei fundamental”, concluindo: “foi exatamente por esse caminho que as ditaduras se estabeleceram no mundo afora, inclusive no Brasil”.
Para o sindicato é preocupante a possibilidade de a fiscalização nos portos, aeroportos e fronteiras brasileiras deixar de ser feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para passar para as agências estaduais. Segundo o Sinagências, a medida põe em risco a segurança sanitária brasileira, “internacionalmente reconhecida como de excelência, essencial para a saúde pública de cada cidadão”.
Na nota do Sindifisco, o presidente do sindicato, Pedro Delarue, aproveitou para pedir aumento ao governo, comparando seus vencimentos com os colegas que trabalham para os governos locais. “Os auditores estaduais ganham 25% a mais que os federais. Se é para colocá-los fazendo nosso trabalho, basta que o governo equipare nossos salários aos deles”, disse Delarue por meio da nota.
O Sindifisco anunciou que, em resposta ao decreto, vai reccorer à Justiça nas próximas horas. Informou ainda que os auditores fiscais farão na quinta-feira ato público em frente ao Ministério do Planejamento. O sindicato reivindica um reajuste de 30,19%, alegando que os salários estão congelados desde 2010.
FONTE: Jornal O Globo
