O Sitraemg encaminhou, no dia 29 de agosto, Recurso Administrativo à Presidência do TRT-3 (Req. Sec-Sitra 071/2024) solicitando reforma na decisão do Tribunal sobre a concessão do abono de permanência.
A entidade sindical havia solicitado a concessão do abono de permanência aos servidores vinculados ao TRT3 que tenham preenchido – ou que viessem a cumprir – os requisitos de transição previstos no § 3º do artigo 3º da Emenda Constitucional 103 (EC 103/2019).
A negativa para o pedido foi comunicada ao Sindicato por meio do Despacho da Diretora-geral do TRT3, Patrícia Helena dos Reis, no dia 21 de agosto.
Na resposta, a DG afirmou que “não há como o administrador estender a interpretação para assegurar o referido benefício ao servidor federal que implementar, após a publicação da Emenda, as exigências previstas para aposentadoria voluntária.”
Regra de transição
O Sindicato discorda dessa avaliação e destaca que a decisão merece ser (re)analisada pela Presidência do TRT3, considerando que o pedido “envolve regra de transição de emenda constitucional, já reconhecida por outro tribunal”. No caso, o Recurso do Sitraemg refere-se à decisão da corte especial do TRF4, que abrange os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que deu parecer a favor do abono de permanência.
Neste sentido, destaca o Sitraemg, a promulgação da reforma da previdência através da Emenda Constitucional 103 (EC 103/2019), deixou lacuna no § 19 do artigo 40 da Constituição, mantendo a hipóteses de obtenção do abono de permanência, pela regra anterior.
“O direito à transição especial (para abono de permanência), previsto no § 3º do artigo 3º da EC 103/2019, apropria-se dos requisitos acima elencados como condições provisórias para deferimento do abono de permanência, até que venha a lei prevista no § 19 do artigo 40 da Constituição”, explica o Recurso do Sindicato.
Junto às novas regras para obtenção dos benefícios previdenciários, o Recurso do Sindicato, explica que os requisitos de transição das Emendas 41 ou 47 (até que venha a lei prevista no § 19 do artigo 40), também legitimam a concessão do abono de permanência.
Leia a íntegra do Recurso apresentado pelo Sitraemg
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Assessoria de Comunicação
Sitraemg
