“…que a Administração (do TRT) cumpra com o seu dever de prestar tais informações e providências em prazo não superior a 20 dias, conforme determina o § 245 do artigo 11 da Lei 12.527, de 2011, sob pena de se infringir o artigo 32 da mesma norma, bem como do dever disposto na alínea ‘b’ inciso V do artigo 116 da Lei 8.112, de 1990”. Assim conclui, o SITRAEMG, o ofício protocolado no TRT, ontem (quarta-feira, 18), direcionado à presidente do Tribunal, desembargadora Maria Laura Franco de Lima Faria, com solicitação de providências quanto à segurança no Foro da Justiça do Trabalho de Uberlândia, a fim de garantir a integridade física e moral dos servidores que lá trabalham.
Foram pedidas as seguintes providências: emissão de um parecer e um estudo técnico que meça e ateste a estabilidade estrutural do prédio da Justiça do Trabalho de Uberlândia; adoção de medidas urgentes quanto à segurança naquele foro; e, com base em dispositivos da Lei 8.112/1990 e na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a divulgação a todos os servidores do resultado do parecer e estudo técnico.
O pleito do SITRAEMG foi respaldado em abaixo-assinado entregue pelos servidores da Justiça do Trabalho de Uberlândia por ocasião da visita do coordenador da entidade Daniel de Oliveira àquele foro, no início deste mês. O coordenador do Sindicato, juntamente com filiado Nelson da Costa Santos Neto, representando o Núcleo dos Agentes de Segurança, foi recebido pelo secretário do foro, juiz Antônio Fernandes. Eles puderam constatar os estragos deixados pelo lamentável episódio lá ocorrido na madrugada do 2 deste mês (veja as informações AQUI): criminosos estouraram o caixa eletrônico instalado no prédio, danificando parte da estrutura em volta. Constatou, também, a vulnerabilidade do acesso ao prédio do foro, motivo de grande preocupação dos servidores lá lotados, diante da total insegurança que vivem no dia a dia de trabalho. Até porque já houve episódios idênticos no caixa eletrônico instalado naquela unidade em duas outras ocasiões, em março e dezembro de 2013.
Veja CÓPIA DO OFÍCIO e, abaixo, fotos dos estragos deixados pelos criminosos e da vulnerabilidade de acesso ao foro de Uberlândia:
