Nessa quarta-feira (10), o Sitraemg encaminhou ofício à Diretora de Pessoal do Superior Tribunal Militar (STM), Ana Cristina Pimentel Carneiro, solicitando a manutenção das incorporações da VPNI para todos os servidores da 4ª Circunscrição da Justiça Militar, sediada em Juiz de Fora. Ao documento, é anexada petição inicial e listagem presentes no processo nº 0051848-05.2003.4.01.3800. Esse processo analisou ação coletiva ajuizada pelo sindicato objetivando o pagamento das parcelas retroativas referentes à incorporação de Qu
intos, até a data da publicação da Medida Provisória n. 2.225- 45/2001, em 04/09/2001, para todos os seus filiados. O processo tramita na 10ª Vara Federal de Belo Horizonte. Transitado em julgado em 11/03/2013, entrou em fase de execução, prescrita em 06/03/2018, tendo sido efetuadas 597 execuções individuais.
O Sitraemg ressalta, no ofício, que “o filiado pode se beneficiar de todos os efeitos positivos das demandas de sua entidade representativa, independentemente da época da filiação, sem se atentar que se trata de solução adequada para concretizar os princípios da celeridade e a isonomia processuais”.
Veja a Cópia do Ofício
