O plenário do Senado aprovou, na noite de ontem (quarta-feira, 9), o PLC 107/07, que prevê como requisito para investidura em cargo de Oficial de Justiça a titularidade do grau de bacharel em Direito, garantindo aos atuais ocupantes do cargo que não disponham de tal formação as garantias e vantagens remuneratórias concedidas aos oficiais bacharéis.
Esse projeto, na verdade, atende os interesses apenas dos oficiais de justiça estaduais, pois na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal já é exigida tal escolaridade.
Porém, a aprovação desse projeto indica a disposição do Senado em agilizar a tramitação de outras matérias que abrangem também os oficiais federais, compromisso assumido pelos senadores Paulo Paim (PT/RS) e Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), presidente da Casa, no último dia 3, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa que reuniu mais de 500 oficiais de justiça de todo o país.
É o caso, por exemplo, do PLS 68/03, que regulamenta a concessão de aposentadoria especial para servidores públicos que exerçam atividade de risco, com redução do tempo de contribuição e independentemente de idade mínima. Ao final da audiência pública, o senador Paim, que é relator da matéria em plenário, prometeu incluir os oficiais de justiça como beneficiários da medida. Os senadores também se mostraram sensíveis ao pedido dos oficiais de justiça para que aprovem, com urgência, o PLC 30/07, que permite aos oficiais de justiça portarem arma.
Outro projeto que interessa muito aos oficiais de justiça federais estaduais é o PL 418/07, que isenta os oficiais de justiça do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo. Este, no entanto, tramita na Câmara dos Deputados, aguardando votação na Comissão de Finanças e Tributação (CF).
