O PL 4015/2023 foi aprovado no plenário do Senado Federal, na quarta-feira, 8 de maio. A proposição reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Judiciário e ao Ministério Público. Além disso, garante proteção aos membros desses órgãos.
Foi acolhido o texto que havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Emendas do senador Weverton (PDT/MA) aglutinadas incluem os oficiais de justiça entre os beneficiários da proposição.
O projeto também assegura o recrudescimento do tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra esses servidores, desde que no exercício da função ou em decorrência dela. O recrudescimento vale, igualmente, para crimes contra o cônjuge desses servidores, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Como houve alteração em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados, o texto retorna a essa Casa, para nova apreciação.
Assessoria de Comunicação
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