Senado agenda para dia 24 votação do PLC 30/15

Em reunião com os líderes partidários, nessa quarta-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) definiu calendário de votação de proposições importantes para as próximas semanas. Pela agenda aprovada pelos líderes, o PLC 30 estará na pauta do plenário do Senado na próxima quinta-feira (24/11). O projeto aprovado na Câmara em 2015, muda as regras dos contratos de terceirização, regulamentando a modalidade de contratação de terceirizados para as atividades-meio e a expande para as atividades-fim, permitindo, dessa forma, uma terceirização sem limites no setor privado, o que precariza de forma global as relações de trabalho.

O projeto está em discussão no âmbito da Agenda Brasil, cuja relatoria está a cargo do senador Paulo Paim (PT/S), que deve apensa-lo a outra proposta sobre o tema, do senador licenciado Marcelo Crivella, o PLS 300/15, que segue pelo mesmo caminho do projeto aprovado na Câmara. Em contrapartida, o senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), ouvindo as críticas das centrais sindicais ao projeto aprovado pela Câmara, apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 339/16, que consagra o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a terceirização só poderá ser feita em atividades-meio.

Legislativo prepara série de ataques aos trabalhadores

Embora o serviço público tenha sido excluído, por hora, do projeto que vai a votação nesta quarta-feira, é imprescindível a união de todos os trabalhadores contra o PLC 30/15, pois este ataque precariza as relações de trabalho e abre margem para uma expansão também ao setor público em um futuro próximo. Por isso, o SITRAEMG convoca todos os servidores a enviarem carta a todos os Senadores .

Envie email para todos os senadores:

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PMDB/CE  /inacioarruda@inacioarruda

Mensagem aos Senadores

Sr(a). Senador(a),

Nós, servidores do Judiciário Federal, afirmamos o nosso repúdio a todas as formas de precarização das condições de trabalho potencializadas pela técnica da terceirização e, especialmente ao conteúdo do PLC 30/15, que estará em votação no plenário do Senado Federal na próxima quarta-feira (23/11).

Embora o projeto não nos afete diretamente, por não englobar em seu texto o serviço público, regulamentar e ampliar a terceirização da atividade fim representará o enfraquecimento das relações de trabalho e precarização das condições dos trabalhadores como um todo, tal medida atende a apenas aos grandes empresários, pois tem como único objetivo reduzir custos de produção.

Não enxergamos, de forma alguma, que essa regulamentação pode ser benéfica para os trabalhadores. Ocorre que, O PLC 30/2015, a despeito de prometer a efetividade dos direitos trabalhistas e a maliação das oportunidades de emprego, serve, na verdade, para dividir ainda mais a classe trabalhadora, a tal ponto de impossibilitar sua organização e mobilização sindical, favorecendo a redução concreta dos direitos dos trabalhadores.

Além disso, a aprovação do PLC 30 pode representar, não apenas a precarização do trabalho, mas também, uma piora significativa dos serviços prestados e o aumento dos acidentes dos acidentes e adoecimentos no trabalho. Estudos do próprio Ministério do Trabalho, já comprovam que o trabalho terceirizado é menos fiscalizado e mais suscetível a acidentes, adoecimentos e morte.

O Congresso Nacional é a Casa da Cidadania e da Democracia.

Por isso, recorremos ao(à) nobre senador(a), solicitando que, por favor, recuse no próximo dia 23 de novembro, no plenário do Senado, o PLC 30/15 que permite a terceirização sem limites.

Desde já, os nossos agradecimentos.

Servidor(a) do Judiciário Federal em Minas Gerais

Com informações do DIAP