Estudo de economista retroage no tempo para mostrar o estrago que projeto que muda Lei Fiscal pode causar no futuro dos servidores caso seja aprovado na Câmara
Caso estivesse em vigor nos últimos dez anos, o projeto que muda as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (PLP 549/2009) significaria uma redução de até 41% nos salários dos servidores do Poder Judiciário Federal. Na “melhor” das hipóteses, já que a aplicação do projeto prevê limites por poderes e órgãos públicos, o corte nas remunerações de ativos e aposentados seria de 29,36%.
Os dados são de um complexo estudo elaborado pelo economista Washington Lima, que assessora sindicatos do Judiciário Federal, entre eles o Sitraemg. O trabalho expõe em números a dimensão do problema que representa para os servidores esse projeto de lei. O conjunto do funcionalismo já aprovou, na plenária nacional do dia 15 de março, uma campanha contra o PLP 549. Haverá atos nos estados no dia 1º de abril e manifestações em Brasília de 12 a 18 do mesmo mês.
O projeto, elaborado pela base governista no Congresso e apoiado pelo Planalto, prevê novos limites para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): os aumentos nas folhas de pagamento não poderiam ser superiores à correção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2,5% ou a variação do PIB (Produto Interno Bruto), o que for menor. A proposta, aprovada por unanimidade no Senado no final do ano passado, introduz tais limites nos orçamentos de cada poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) e órgão público da União.
É por isso que o estudo mostra que as hipotéticas reduções, caso a aplicação do projeto retroagisse em dez anos, teriam percentuais variados. A redução mínima dos salários no Judiciário seria de 29,36%. A máxima, referente ao Supremo Tribunal Federal, alcançaria 41,39%. A segunda maior redução ocorreria na Justiça Federal (-38,57%), seguida da Justiça do Distrito Federal e Territórios (-37,8%), Justiça Eleitoral (-31,4%), e de 29,36% para as demais – Justiça Militar, Justiça do Trabalho e os outros tribunais superiores.
Como o estudo se debruça sobre os limites possíveis tanto para o poder quanto para cada órgão, o resultado final aponta, por tribunal, diminuições menores na folha no caso da Justiça Militar (-19,16%) e do Superior Tribunal de Justiça (-23,82%). Mas como a aplicação da lei seria mais severa no Poder Judiciário como um todo (-29,36%), esse índice prevaleceria como corte mínimo para todos os tribunais.
Projeto esvazia serviço público
O assessor econômico alerta que as conseqüências desse projeto podem ir além do ataque aos salários. “A redução da folha poderia se dar tanto em redução salarial, como em diminuição dos quadros de servidores e magistrados ou uma mescla entre as situações, todas gravíssimas”, destaca o estudo de Washington. Ele aponta ainda que o mais provável será o agravamento contínuo do quadro, caso o PL entre em vigor, já que os valores das aposentadorias e pensões continuam contanto para os cálculos dos limites. “A tendência é de uma diminuição sem precedentes de servidores e, por conseguinte, dos serviços públicos em todos os poderes, além de um brutal arrocho salarial”, conclui.
Estudo anterior do economista já havia revelado que a redução média na folha de todo funcionalismo seria de 25,37%, incluindo os três poderes e com as regras que o governo tenta aprovar também sendo aplicadas nos últimos dez anos. Os novos dados lançados pelo estudo, na avaliação do servidor Cláudio Klein, dirigente da federação nacional e da coordenação do movimento LutaFenajufe, revelam não apenas que as perdas seriam maiores, mas algo também muito grave: que haveria uma divisão salarial na categoria ou, para manter a isonomia, os salários seriam nivelados por baixo.
LutaFenajufe: unidade dos servidores para deter PL
O movimento LutaFenajufe defenderá, no 7º Congresso Nacional dos servidores do Judiciário Federal e do MPU (Congrejufe), no final do mês, a presença da categoria na mobilização conjunta dos servidores contra o congelamento salarial. Também vai propor que a federação volte efetivamente a participar das atividades da coordenação nacional do funcionalismo federal (Cnesf). O setor majoritário da atual direção da federação se afastou da coordenação dos federais por divergir da postura de enfrentamento desta com os projetos do governo Lula, que atacam os trabalhadores e já retiraram direitos dos servidores, em especial na reforma da Previdência. “Nossa luta pelo PCS tem que estar colada com a campanha contra o congelamento”, defende Klein. Na avaliação do economista Washington Lima, não haverá margem para o PCS-4 caso o PLP 549 seja aprovado.
Por Hélcio Duarte Filho,
jornalista do LutaFenajufe, especial para o SITRAEMG
