De acordo com informações publicadas pelo Sindiquinze, sindicato que representa os trabalhadores do TRT na cidade de Campinas (SP), o Projeto de Lei nº 7920/2014, que altera a Lei nº 11.416/2006 e concede reajuste salarial aos servidores do Poder Judiciário, recebeu, até o momento, três emendas. Duas apresentadas pelo deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) e uma do deputado Amauri Teixeira (PT/BA).
Confira:
Emenda 1 – Propõe alterar o Art. 3º da Lei 12.774 de 28 de dezembro de 2012, para fazer justiça a Artífices de todo o Judiciário Federal que ficaram de fora do reenquadramento feito pela Lei 12.774/12.
Emenda 2 – Propõe alterar a Lei nº 11.416/06 para exigir o curso superior para ingresso na carreira de Técnico Judiciário e o curso médio na carreira de Auxiliar Judiciário, sem implicação orçamentária.
Emenda 3 – Propõe alterar Lei 11.416/06, para exigir o curso superior para ingresso na carreira de Técnico Judiciário.
“Ao fazer uma análise com foco no processo legislativo das emendas apresentadas, podemos destacar que, os que alteraram o nível de escolaridade de ingresso do Técnico Judiciário e do Auxiliar Judiciário por não aumentar despesas do projeto original podem ser acolhidos e incorporadas a proposição”, afirma o assessor parlamentar do Sindiquinze, Alexandre Marques.
Sobre a emenda que requer a extensão do reenquadramento concedidos pela Lei 12.774/2012, que beneficiou os Auxiliares Operacionais de Serviços Diversos que ingressaram no âmbito do Judiciário Federal até o ano 1996, Alexandre explica que “tem vício de iniciativa porque a alteração introduzida pelo Congresso Nacional estende parcela remuneratória permanente não prevista na proposição original encaminhada pelo Poder Judiciário, acarretando aumento de despesa em Projeto de Lei de iniciativa reservada, o que viola o art. 63, inciso II, da Constituição Federal”.
No dia 4 de setembro, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) distribuiu ao deputado Policarpo (PT/DF) a relatoria do projeto. Desde a segunda-feira (08) conta-se o prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas.
O PL 7920/14 foi distribuído, às Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania e tramita conclusivo nas referidas comissões.
