SITRAEMG convoca todos os servidores do Judiciário Federal para o ato unificado dos servidores públicos federais: 25/03, quarta-feira, das 13h às 15h, em frente ao TRT da Mato Grosso, em BH. Todos lá!
Encerrado na quarta-feira (18) o prazo para apresentação de emendas ao PL 7920/2014 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), emitiu seu parecer “pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa” do projeto e da “emenda de adequação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT)”. No texto, ele rejeitou as duas únicas emendas apresentadas na CCJC. Segundo o relator, porque “a mesa não previu a apreciação de mérito nesta comissão”. (Veja o texto do relator)
O projeto aguarda agora sua votação na CCJC. Se for aprovado nessa comissão e não forem apresentados recursos, a matéria será avaliada no Plenário da Câmara.
Na terça-feira, 17, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovado pelo Congresso Nacional sem a verba necessária à implementação da revisão salarial dos servidores do Judiciário Federal. E o texto original do artigo 4º do próprio projeto é claro: “As despesas resultantes da execução desta lei correm à conta das dotações consignadas aos Órgãos do Poder Judiciário no Orçamento Geral da União”. Mas a assessoria jurídica da Fenajufe lembra que a aprovação do projeto no Congresso não está condicionada a prévia dotação orçamentária, mas apenas a sua implementação, conforme emenda saneadora ao PL 7920/14, aprovada na CFT. “O fato de não constar dotação orçamentária no Orçamento aprovado não implicará em prejuízo à tramitação dos projetos, mas apenas adiará a implementação pelo fato da mesma estar vinculada à dotação”, reforça a Federação, em matéria publicada em seu site.
Diante desse quadro, embora a verba não esteja assegurada no orçamento de 2015, o que se apresenta de novo na luta pela reposição salarial dos servidores do Judiciário Federal, desde que teve início, em 2015, é que o projeto já passou pela CFT, o que não havia ocorrido com PL 6613/09 (que também tratava da revisão salarial, mas foi deixado de lado, pelo STF), e já tem parecer favorável do relator na CCJC, com a possibilidade de ser aprovado nessa comissão da Câmara e, posteriormente no Senado. Isto, é claro, se for mantida e até mesmo intensificada a luta da categoria nos estados e na capital federal.
Sendo aprovado no Congresso, a luta a seguir será pela viabilização da verba para sua implementação, que pode ser conseguida através de suplementação orçamentária ou pela inclusão no orçamento de 2016, que será enviado ao Congresso em agosto deste ano.
Importante de tudo isso é que fica cada vez mais claro que a mobilização dos servidores não pode parar. Não só dentro da própria categoria, mas também junto com as demais categorias de servidores públicos federais. Por isso, o SITRAEMG reforça o convite para que todos, sobre tudo os servidores lotados em Belo Horizonte e Região Metropolitana, estejam presentes no ato unificado que será realizado na próxima quarta-feira, 25/03, das 13h às 14h, em frente ao prédio do TRT da Rua Mato Grosso, 468, em Belo Horizonte.
