A luta pelo fim da cobrança da contribuição previdenciária dos inativos, instituída há mais de 20 anos pela Emenda Constitucional 41/2003, foi a tônica da reunião de maio dos filiados aposentados e pensionistas do Sitraemg.
Também classificada como “reunião de trabalho” pela coordenadora-geral do sindicato Eliana Leocádia, organizadora e condutora do evento, foi realizada, de forma híbrida, na sede da entidade, o que permitiu uma participação ampla de todos os filiados do segmento.
Filiados e filiadas do segmento acompanharam atentamente o debate, presencialmente ou de forma remota, por mais de duas horas.
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O advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica do Sitraemg, foi incumbido de abordar o principal tema da pauta. Ele explanou sobre as PECs que tratam da taxação dos inativos.
Participando virtualmente, de Brasília (DF), primeiramente, Cassel deu atualizações do dia tendo em vista sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca das 13 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que contestam pontos da Emenda Constitucional nº 103, em favor dos servidores públicos.
Dentre eles, o aumento da idade mínima, a alteração no cálculo dos benefícios e a introdução de alíquotas progressivas de contribuição, relembrando que a EC 103, de 2019, trata da última reforma da Previdência.
O advogado informou que as ADIs, em muitas das quais o sindicato atua como amicus curiae, foram pautadas os dias 8 e 9 de maio, no STF. No entanto, não foram discutidas, com o julgamento sendo postergado para o dia 15 de maio.
Fim da contribuição previdenciária
O advogado Rudi Cassel lembrou que a PEC 555/2006, que prevê o fim da contribuição dos inativos do serviço público, está parada há 14 anos na Câmara dos Deputados, depois de ser aprovada em duas comissões: primeiro, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), depois na Comissão Especial.
Agora, prosseguiu, foi apresentada nova proposição, a PEC 6/2024, já batizada de “PEC Social”, que prevê alterações nas regras previdenciárias de forma mais atualizada, considerando pontos inclusive da EC 103. Ela prevê a redução de 10% ao ano, a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, sendo totalmente dispensada quando o titular atingir 75 anos, independentemente das circunstâncias.
O funcionalismo público defende o apensamento da PEC 555/2006 à PEC Social, para ampliar as possibilidades de recuperar direitos previdenciários perdidos nas EC anteriores, a partir de emendas parlamentares.
Depois das explicações do advogado e de amplo debate, foram aprovadas duas propostas de encaminhamentos a respeito taxação dos inativos.
Ficou decidido que o sindicato irá redigir uma emenda à PEC 6/2024. O texto versará sobre a redução da contribuição em 20%, a partir da data em que o (a) titular atingir 66 anos, para os homens, e 63 anos para mulheres, sendo totalmente dispensada quando o (a) titular atingir os 70 anos, para homens, e 67 anos para mulheres, em quais quer hipóteses.
Rudi Cassel disse que essa é uma proposta viável, e se dispôs a redigir a emenda. Mas sugeriu que a idéia seja mais amplamente discutida pela categoria na XXIV Plenária Nacional da Fenajufe. O evento será realizado no período de 23 a 26 de maio, em Natal (RN).
A coordenadora-geral Eliana Leocádia indagou ao advogado se há alguma possibilidade de pleitear juridicamente a extinção da contribuição previdenciária de servidores mais idosos, tendo em vista que há filiados e filiadas do Sitraemg com quase 100 anos que ainda são taxados. Cassel respondeu que isso pode ser feito através de ação coletiva.
Leocádia colocou a proposta de ajuizamento da ação em votação, também sendo aprovada pelos presentes.
Refiliação sindicato ao Mosap
A coordenadora do Sitraemg Eliana Leocádia fez um relato da atuação do sindicato no Congresso Nacional em defesa da extinção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público.
Ela afirmou que percebeu grande disposição do deputado Cleber Verde (MDB-MA), um dos autores da proposição, em defender a causa e receber o segmento em seu gabinete.
Avaliou, ainda, que o Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap) está bastante envolvido nessa luta do segmento, exerce grande influência entre os congressistas e contribui para maior aproximação com outras entidades nacionais.
Por isso, defendeu a refiliação do Sitraemg ao Mosap. Submetida aos participantes da reunião, a proposta foi também aprovada.
Notícias sobre processos de quintos e da GAJ
A advogada Débora Oliveira, que também integra a assessoria jurídica, deu os últimos informes sobre os processos dos quintos e da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ).
Sobre o primeiro tema (quintos), informou que, até o dia 2 de abril, foram expedidos precatórios, para o orçamento de 2025, para 128 processos de execução, e 180 outros processos estão em fase de execução.
Ela aconselhou os filiados e as filiadas do sindicato a procurarem manter seus dados cadastrais atualizados, para facilitar a comunicação sobre os processos e, assim, não haver perda dos prazos estabelecidos.
Isto vale também para os demais processos ajuizados em pela entidade, incluindo os relativos ao reconhecimento da natureza da GAJ como vencimento básico.
Sobre essa questão, a advogada lembrou que, por enquanto, o sindicato obteve vitória somente em favor dos servidores das Justiças Eleitoral do Trabalho.
Segundo disse, ainda não foi proferida sentença para o mandado de segurança em prol dos servidores da Justiça Federal, apesar da atuação incansável da assessoria jurídica junto à relatoria do processo.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
