Recadastramento de armas de fogo

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Brasília, 29/06/07 – Inicialmente previsto para terminar à meia noite da próxima segunda-feira (2), o prazo para o recadastramento de armas de fogo foi ampliado para o dia 31 de dezembro deste ano. O objetivo do governo federal é possibilitar aos proprietários de armas a regularização de sua situação e impedir que eles incorram em crime por posse ilegal de armas, cuja pena varia de um a três anos de prisão, mais multa. A alteração está determinada em Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29).

Atualmente existem cerca de 3,7 milhões de armas registradas no Sistema Nacional de Armas – órgão da Polícia Federal responsável pelo controle das armas que circulam no país. Deste total, apenas 400 mil foram recadastradas desde que o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor, em dezembro de 2003. A lei determina a obrigatoriedade da renovação do registro a cada três anos. Caso o prazo não fosse estendido, 3,3 milhões de brasileiros estariam na ilegalidade a partir da próxima segunda.

Para o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, o resultado do referendo realizado em 2005, favorável ao comércio de armas, pode ter provocado uma confusão na população. “O referendo pode ter passado a impressão equivocada de que o cidadão não precisaria recadastrar as armas. Mas elas devem ser recadastradas. É como um documento de veículo”, afirmou. “Esperamos que com esse novo prazo consigamos atingir o patamar de recadastramento que nos permita um efetivo controle das armas de fogo no Brasil”.

Valores – Para facilitar ainda mais o processo de regularização das armas, o Ministério da Justiça reduziu de R$ 300 para R$ 60 o valor cobrado para o recadastramento. As armas de alma raiada, calibre igual ou inferior a 22 e de alma lisa, calibre igual ou inferior a 16 estão isentas das taxas de renovação e também de registro. Esse tipo de armamento em geral diz respeito às espingardas usadas pela população rural na defesa da propriedade e na caça para subsistência.

A Medida Provisória também vai disciplinar o credenciamento pela Polícia Federal de profissionais que realizam testes de aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio da arma. Os psicólogos responsáveis pelo exame psicotécnico não poderão cobrar valores acima da média dos honorários profissionais estabelecidos pelo Conselho Federal de Psicologia. Já o instrutor de armamento e tiro não poderá cobrar mais do que R$ 80, mais o custo da munição.

Consenso – Luiz Paulo Barreto destacou ainda que a decisão do governo federal de estender o prazo para o recadastramento de armas não tem qualquer vinculação com as reivindicações da indústria armamentista. “Não houve pressão. As medidas estão sendo discutidas com os dois lados do referendo (os que apoiaram a proibição e a continuação do comércio)”, disse. Segundo eles, entidades como a Viva Rio e o Instituto Sou da Paz foram favoráveis à medida.

O governo está preparando campanha publicitária nacional sobre o tema. “Acho que a situação vai melhorar. A partir de agora esperamos que até 31 de dezembro todo cidadão brasileiro que tenha uma arma em casa recadastre-a junto à PF e fique em situação legal, porque do contrário estará cometendo um crime”, disse Barreto.

A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva considera importante que as pessoas se mantenham na legalidade, mas continua defendendo o desarmamento como forma de redução da violência e dos índices de criminalidade. Ao mesmo tempo em que continuará com as campanhas com vistas à proibição do comércio de armas de fogo, o governo deseja manter o controle vigoroso do armamento já comercializado.

Fonte: MJ

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