A aplicação dos percentuais da recomposição salarial sobre a VPNI (quintos) e o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) dos servidores do Judiciário Federal que recebem esses adicionais está explícita na própria Lei 14.523/2023, em seu artigo 1º.
A afirmação foi feita pelo advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica do Sitraemg, na LIVE mensal da entidade, que abordou o tema. A LIVE aconteceu na segunda-feira, 23 de outubro.
O coordenador geral do Sitraemg Alexandre Magnus foi o moderador. A LIVE teve a participação especial da coordenadora administrativa do Sindjufe-MS, Zeneide Andrade de Alencar.
Rudi Cassel explicou que o artigo 1º prevê o reajuste para os valores das tabelas salariais constantes da Lei 11.416/2006, e completou: “Assim como para as demais parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União”, disse.
O advogado disse que a Lei 8.112/1990 reconhece como remuneração o vencimento do cargo efetivo, “acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”.
Segundo Cassel, o direito aos quintos como parte da remuneração deve ser garantido para quem o conquistou administrativa ou judicialmente, em ação transitada em julgado.
Cassel avalia que há boas chances de a ação coletiva ajuizada pelo Sitraemg em prol de seus filiados ser bem-sucedida. A ação pleiteia a incidência dos percentuais da recomposição salarial sobre a VPNI (quintos) e ATS.
A ação tramita na 10ª Vara Federal de Belo Horizonte. A União já foi intimada e tem prazo até início de novembro para se manifestar.
Respondendo a uma pergunta feita pelo chat, o advogado respondeu que é possível servidores ajuizarem ações individuais. Advertiu, porém, que isso não é recomendável, pois isto poderá prejudicar o andamento da ação coletiva. Ele lembrou que a ação coletiva prevalece sobre a individual, mas o mesmo não acontece no sentido inverso.
Cassel aconselhou os servidores ainda não filiados a se filiarem para se beneficiarem da ação do sindicato.
Mobilização no Congresso Nacional
A coordenadora do Sindjufe-MS relatou que os sindicatos buscam assegurar esse direito no Congresso Nacional. A categoria luta pela derrubada do Veto 25/2003, que está pautado para a sessão de quinta-feira, 26 de outubro.
LIVES mensais, filiados podem sugerir temas
O coordenador geral Alexandre Magnus lembrou que as lives com o jurídico do Sitraemg acontecem uma vez por mês. E pediu que os filiados sugiram temas através do e-mail falecom@sitraemg.org.br
Confira abaixo a íntegra da LIVE e acompanhe a argumentação do advogado Rudi Cassel e as intervenções dos coordenadores do Sitraemg e do Sindjufe-MS.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
