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Publicado o acórdão da decisão do STM que reconhece o direito dos servidores da Justiça Militar aos 13,23%

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No dia 29 de setembro, foi divulgada neste site (confira AQUI) a vitória obtida pelo SITRAEMG com a decisão do Superior Tribunal Mililtar (STM), em sessão administrativa, de acolher pedido formulado pela categoria de pagamento dos 13,23% as servidores da Justiça Militar Federal de todo o País, retroativo há 5 anos, sobre todo o holerite. Valem lembrar que o SITRAEMG foi o primeiro Sindicato da categoria a protocolar Pedido Administrativo no Tribunal com a reivindicação.

Tanto é verdade que, no Boletim BJM nº 42, de 11/09/15, em que a decisão do STM é destacada (veja AQUI), a data de interposição do requerimento do SITRAEMG é citada como marco do início da contagem do tempo para os cálculos da correção monetária a ser aplicada sobre os valores retroativos do passivo. A referência é registrada inclusive no Acórdão publicado na edição da última sexta-feira, 9/10, do Diário do Judiciário Eletrônico (veja AQUI).

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