Nesta segunda-feira, dia 12, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) lança o projeto Protocolo Postal, iniciativa que irá ampliar o acesso de toda a população à Justiça Federal. O serviço vai possibilitar o encaminhamento de petições e recursos aos órgãos da Justiça Federal da 1ª Região, por meio de agências dos Correios do País. O serviço será viabilizado por meio de convênio de cooperação técnica celebrado entre o Tribunal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A solenidade de implantação do projeto será realizada às 17 horas no salão nobre do TRF1, em Brasília, na Praça dos Tribunais Superiores, bloco A, Anexo I, SAU/SUL, quadra 2.
O protocolo postal irá permitir às partes interessadas protocolizar documentos sem a necessidade de deslocamento até a localidade onde está instalado o órgão destinatário da Justiça Federal da 1ª Região, seja Seção Judiciária, nas capitais dos estados, subseções judiciárias, no interior, ou no próprio TRF1. Isto significa que um cidadão morador de Minas Gerais, por exemplo, poderá ajuizar ação na Justiça Federal no Acre, sem ter que ir a Rio Branco. Basta ir até a uma agência dos Correios, e enviar a petição em envelopes ou caixas do Serviço de Encomenda Expressa dos Correios (Sedex). O novo serviço também se estende aos estados que não fazem parte da Primeira Região da Justiça Federal.
A descentralização do recebimento de petições traz maior comodidade às partes, além de rapidez processual. O maior beneficiado será o cidadão de menor poder aquisitivo, que deixará de pagar eventuais despesas de deslocamento de advogado, e passará a pagar apenas o valor do Sedex.
O protocolo postal seguirá as mesmas regras do protocolo oficial da Justiça Federal de primeiro e de segundo grau com relação ao prazo judicial. Serão consideradas a data e a hora da postagem nos Correios, e observado o horário de funcionamento da unidade destinatária. Para acompanhamento da parte interessada, o Tribunal disponibilizará em sua página na internet, sistema de consulta do andamento da peça processual, por meio do número do registro do Sedex.
A iniciativa faz parte da Meta 2 do Programa de Metas, Biênio 2007/2008 do TRF–1ª Região, que estabelece a ampliação do Protocolo Descentralizado, com a inclusão do recebimento e encaminhamento de recursos e petições dirigidas a todos os juízos da Primeira Região, para atender a demanda dos jurisdicionados, advogados, Seções e Subseções Judiciárias.
Fonte: CJF
