De acordo com o coordenadora geral do SITRAEMG Hebe-Del Kader Bicalho, o Sindicato já solicitou ao seu assessor parlamentar em Brasília para acompanhar a tramitação do processo. Assim que houver novidades, os servidores serão prontamente informados.
Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/13, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que unifica o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), autarquias e fundações públicas federais. Se aprovada, os valores serão definidos pelo Executivo.
O autor afirma que o objetivo é corrigir a distorção histórica existente no valor do auxílio-alimentação, auxílio-creche, diárias de viagens a serviço, entre outros benefícios pagos aos servidores públicos.
“É inaceitável que as verbas sejam diferenciadas quando destinadas ao mesmo fim. Da mesma forma, não se justifica fazer distinção de valor em função do cargo ou nível funcional do servidor”, declarou Carvalho.
Um exemplo é o valor do auxílio-alimentação pago por diferentes órgãos. A Câmara dos Deputados paga o valor mensal de R$ 740; o Ministério Público, R$ 710; e o Executivo, R$ 373.
Exceção
A proposta permite que haja distinção de valor entre regiões, pois o custo de alimentação, creche, hospedagem, entre outros, pode variar consideravelmente de região para região.
Segundo Augusto Carvalho, o Executivo deve estabelecer os valores, pois tem mais ferramentas para pesquisar o valor de mercado das indenizações a serem pagas aos servidores.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça deverá analisar a admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Veja a íntegra da proposta:
