A Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público (CTASP) analisa nesta quarta-feira, 20, o PL 6.762/2010, de autoria do senador Marcelo Crivella (PR/RJ), que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir a contratação de empresas prestadoras de serviços para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente, dos órgãos da Administração Pública”.
Na mesma pauta consta, ainda, o PL 2.432/2011, da lavara do deputado Wilson Filho (PMDB/PB), que “dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça”. A sessão será realizada nesta quarta-feira (20/06) às 10h, no Plenário 12 do Anexo II.
Com informações de Alexandre Marques, assessor parlamentar do SITRAEMG
