Vencido prazo para apresentação de recurso e, como não houve nenhuma manifestação nesse sentido, o PLC 126/09 (visa à interiorização da Justiça de Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, com a criação de 230 varas federais), aprovado em 1º de julho na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, segue, agora, para sanção do presidente da República. As varas começarão a ser instaladas, 46 a cada ano, de 2010 a 2014, sendo que a localização de cada uma delas será decidida pelo Conselho da Justiça Federal, seguindo critérios técnicos como demanda processual, densidade populacional, distância entre cidades em que já existem outras varas federais, áreas de fronteira, entre outros estabelecidos pelo órgão. Elas comportarão 8.510 novos cargos e funções comissionadas que também serão criados: 230 de juízes federais, 230 de juízes substitutos, 2.070 de analistas judiciários, 2.530 de técnicos, 3.220 funções comissionadas e 230 cargos em comissão.
As novas 230 varas se somarão às 743 já criadas no país, 605 das quais já instaladas. Segundo dados do CJF, a Justiça Federal recebeu, em 2007, mais de 3 milhões de processos, somados os 3,5 milhões que já estavam pendentes de anos anteriores. Desse total, 2,8 milhões foram julgados no mesmo ano, o que resultou numa taxa de congestionamento igual a 67, 58%. A maior taxa de congestionamento está na Justiça de primeiro grau, 78%, seguida pelo 2º grau, 60,5%, juizado especial, com 42,2% e turma recursal, com 24,8%.
Com informações do SITRAEMG, Senado Federal e Conselho da Justiça Federal
