A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem (terça-feira, 16), por unanimidade, o parecer do deputado Aracely de Paula (PR/MG) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4024/08, que prevê a criação de 200 cargos (50 de Analista Judiciário e 150 de Técnico Judiciário) para o TRT da 3ª Região.
O projeto, de autoria do Supremo Tribunal Federal, foi anteriormente aprovado também nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Finanças e Tributação (CFT). Como tramita em caráter conclusivo, não precisa passar pelo plenário, a menos que haja recurso. Não havendo, segue direto para o Senado, onde também deverá ser apreciado apenas por comissões temáticas da Casa, se não houver alterações ou apresentação de recurso.
O projeto perde o caráter “conclusivo” em duas situações: se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); ou se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Somente em um desses casos precisará ser votado pelo plenário.
O SITRAEMG também defende a aprovação desse projeto que, afinal, contribuirá para a redução, ainda que mínima, da sobrecarga de trabalho que recai sobre os servidores da Justiça do Trabalho em Minas Gerais. Tão logo a matéria chegue ao Senado, o Sindicato se mobilizará junto aos senadores em defesa de sua aprovação, e conta com o engajamento de toda a categoria em torno dessa causa.
