Está na pauta de hoje (17/08), no plenário do Senado Federal, o PLS 204/2016 de autoria do então senador José Serra (PSDB/SP), o projeto visa “legalizar” esquema de geração de dívida pública por meio de empresas não dependentes que emitem debêntures.
Embora este tipo de transação seja ilegal no Brasil, alguns estados brasileiros tem aceitado este tipo prática, cuja gênese é idêntica ao esquema aplicado na Europa a partir de 2010, e gerou um aprofundamento da financeirização e da crise econômica naquele Continente. Caso seja aprovado, novos esquemas sofisticados de geração de dívida pública como o da PBH Ativos S/A em Belo Horizonte e a CPSEC em São Paulo ganharão ainda mais segurança jurídica, torando cada vez mais difícil questiona-los.
Entenda o esquema
O PLS 204/16 beneficiará a especulação financeira as custas do estado, sem nenhum tipo de contrapartida. Ele facilitará a criação de empresas S/A (Sociedade Anônima) não dependentes, que não são fiscalizadas pelo poder público. A empresa pode emitir 2 tipos de debêntures, os “sêniors” e os “subordinados”. As debentures sênior (vendidas aos investidores) possuem garantia vinculada ao recebimento de créditos de dívida ativa. Já as debentures subordinadas (de responsabilidade do estado) não possuem garantia alguma. Dessa forma, os Estados e municípios não terão benefício algum, pois o valor que receberão corresponde ao crédito de dívida ativa que já iriam receber sem risco de inadimplência, sendo que terão perdas decorrentes das remunerações pagas à empresa, deságio na venda das debentures sênior e elevada remuneração de juros superiores aos valores incidentes sobre a dívida ativa. Na prática, na medida em que estados e municípios “controlam a empresa” e “retêm o risco”, a operação gera obrigação financeira que na prática configura dívida pública.
Dessa forma, a especulação passa a ser o objetivo central desse tipo de empresa, que além de não cumprir seu papel produtivo, servirá como ralo para escoamento de recursos públicos para o setor financeiro privado, seja ele nacional ou internacional. E todo esse processo se dará por meio da geração de dívida pública, o que fere diretamente a constituição federal (que proíbe estados e municípios de emitir títulos da dívida).
O PLS 204/16, é proposto em um cenário em que a PEC 241/2016 (que pretende colocar no texto da Constituição Federal o congelamento dos gastos sociais por 20 anos), avança no Congresso. A relação de dano aos trabalhadores e à toda sociedade por meio dos dois projetos estão diretamente relacionados, pois a PEC 241 criará reservas de recursos públicos para aumento de capital para essas empresas não dependentes.
Por isso o SITRAEMG, junto a Auditoria Cidadã da Dívida Pública, também se posiciona diretamente contra a aprovação desta lei.
Confira o material produzido pela ACDP sobre o PLS 204/16, no botão abaixo
