Dezenas de servidores do TRE-MG acompanharam, do auditório do Tribunal, o julgamento de dois mandados de segurança impetrados por dois colegas de tribunal contra a Portaria PRE 47 de 19/02/2026 que encerra o regime de teletrabalho em março deste ano.
Durante a sessão realizada no dia 25 de fevereiro, quarta-feira, a advogada da assessoria do Sitraemg, Débora de Oliveira, fez uma sustentação oral considerada relevante pelos magistrados.
Em sua argumentação a advogada Débora Oliveira (Cassel Ruzzarim Advogados) defendeu que o ato administrativo de interromper abruptamente o teletrabalho carece de legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica e proteção da confiança legítima dos servidores.
O próprio relator Juiz Carlos Donizetti votou pela concessão da segurança, fundamentando que, embora não exista direito subjetivo ao teletrabalho, os servidores possuem direito líquido e certo a ato administrativo motivado, com observância a condição a legítima dos servidores que obtiveram a autorização de teletrabalho no exterior válida e prorrogada sucessivas vezes. Além disso, o desembargador relator destacou que é do interesse público a proteção da unidade familiar.
Mas foi aberta divergência, houve pedido de vista inaugurado pelo juiz Antônio Leite de Pádua e desembargador Lincoln Rodrigues e a previsão é que o julgamento dos dois processos continue na próxima sessão do pleno do TRE-MG, dia 04 de março, quarta-feira.
Os coordenadores do Sindicato Fernando Neves, Antônio Carlos de Andrade Filho e Sebastião Edmar Silva acompanharam o julgamento.
Mobilização em Minas e em Brasília
Apesar de se tratar de processos individuais, a avaliação do Sitraemg é que o primeiro dia de julgamento sinaliza avanço em direção ao reconhecimento de direitos dos servidores em teletrabalho.
O sindicato destaca a importância da mobilização dos servidores que acompanharam presencialmente a sessão, numa demonstração de mobilização e coesão na defesa da legalidade.
O Sitraemg reafirma que tomará todas as medidas para a defesa coletiva da justa manutenção do teletrabalho no TRE e continuará mobilizando em defesa dos servidores.
Durante o Encontro Nacional de Servidores e Servidoras da Justiça Eleitoral (Eneje), promovido pela Fenajufe nos dias 28 de fevereiro e 1º de março, em Brasília, a questão deverá ser debatida por todos os sindicatos do PJU, considerando que a própria Resolução 227/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta o provimento por meio deste regime do trabalho.
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Assessoria de Comunicação
Sitraemg
