Os deputados da Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados devem apreciar na sessão desta quarta-feira [13] o Projeto de Lei nº 1992/07, que “institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo”. O projeto, de autoria do governo federal, também “fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, e dá outras providências”. Na prática, é a implementação dos fundos de pensão no serviço público, cuja iniciativa é historicamente combatida pela Fenajufe e por outras entidades sindicais dos servidores.
O relator do projeto, deputado Silvio Costa [PTB/PE], presidente da Ctasp, deu parecer pela aprovação da matéria. Na avaliação do advogado Rudi Cassel, que presta assessoria jurídica para vários sindicatos filiados à Federação, é fundamental o acompanhamento de todos, uma vez que essa proposta “institui regime de caráter de capitalização, baseado no sistema de contribuição definida, modalidade em que o servidor sabe quanto pagará, mas não sabe quais serão os valores dos proventos/pensões”.
O deputado federal Roberto Policarpo [PT-DF] enviou hoje à Fenajufe e a várias outras entidades sindicais carta alertando sobre os impactos que essa matéria terá na vida dos servidores. De acordo com ele, o PL 1992/2007 é uma temerária iniciativa legislativa. “Embora a imprensa, o mercado financeiro e o governo insistam em promover e enaltecer esse projeto, não há qualquer estudo conclusivo sobre a necessidade de se aprovar tal regulamentação, principalmente de modo precipitado e açodado”, explica Policarpo.
O coordenador da Fenajufe Cledo Vieira alerta aos servidores do Judiciário Federal e do MPU que a possibilidade de esse projeto ser votado amanhã na Comissão de Trabalho aumenta a necessidade da realização de um grande ato unificado do funcionalismo nesta quarta-feira, em Brasília. Ele explica que a “derrubada” dessa proposta é um dos eixos da pauta de reivindicações da campanha salarial, lançada no último dia 16 de fevereiro.
“Com a possibilidade de ser apreciada amanhã a implementação da Previdência Complementar no serviço público, precisamos reforçar ainda mais as nossas mobilizações e, por isso, reafirmo a importância da presença de todos os sindicatos no ato unificado, aqui em Brasília. Além de lutar pela aprovação dos planos de cargos e salários, nossa categoria também precisa se juntar aos demais setores do funcionalismo para impedir a aprovação de projetos como esse e de outros que retiram nossos direitos”, ressalto Cledo, reforçando a convocação da Fenajufe para que todos os sindicatos enviem delegações para o ato de amanhã [13], em Brasília.
Para conhecer o projeto e as emendas apresentadas, clique aqui.
Fonte: Fenajufe – Leonor Costa
